Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
- Código
- vu175769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Dir Educ ( )
A mãe de uma menina de 12 anos foi convocada pela orientadora pedagógica e pelo diretor educacional em virtude do elevado número de faltas da aluna. Ao ser questionada pelos motivos das faltas da estudante, a responsável disse que a menina chora para vir à escola, afirmando sofrer bullying em virtude do seu sotaque nordestino, e ainda relatou que no período menstrual a garota se recusa ir à escola, pois alega que o banheiro das estudantes é pequeno, as portas não fecham, as torneiras estão quebradas, falta sabonete para lavar as mãos e o papel higiênico fica fora do box, gerando grande constrangimento. Diante do relato, os gestores constataram que a escola pode contribuir para evasão e exclusão de diversas formas, e que precisam elaborar ações visando combater esses desafios, tendo como referência o Plano Municipal de Educação (PME).
É correto afirmar que a Lei Municipal no 15.029, de 2015, determina em seu artigo 2o, nos incisos III e VIII, que, entre outras, são diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):
- Aa desvinculação do PME do projeto de desenvolvimento do Município e das necessidades de melhoria das condições de vida da população, dando foco ao PPP de modo a abstrair ações assistencialistas da escola; a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais visando garantir o direito à dignidade menstrual, reduzindo a evasão escolar.
- Ba garantia e oferta de verba extra, específica e exclusiva para as escolas que realizarem atividades pedagógicas sobre questões étnico-raciais, indígena, diversidades, prevenção ao uso de drogas e de prevenção e combate ao bullying, tendo em vista que a abordagem desses temas, mediante anuência do Conselho de Escola, é prescindível nas escolas de Ensino Fundamental.
- Ca orientação, no PPP, de temas relacionados à diversidade de gênero, visando garantir a permanência e o sucesso de meninas e mulheres na escola; a justificativa das ausências e adoção da progressão contínua para as estudantes afastadas devido à gravidez na adolescência ou que tenha prole, e para meninas com deficiência, em virtude da dupla desvantagem.
- Do estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade.
- Ea universalização da Educação Básica, obrigatória até o final da vigência do PME, na Educação Infantil para as crianças de zero a seis anos de idade e no Ensino Fundamental para estudantes entre seis e dezoito anos; a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à anomia e à sustentabilidade socioambiental.