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Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023

Direito EducacionalGeral
Código
vu175769
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2023
Cargo
Dir Educ ( )

A mãe de uma menina de 12 anos foi convocada pela orientadora pedagógica e pelo diretor educacional em virtude do elevado número de faltas da aluna. Ao ser questionada pelos motivos das faltas da estudante, a responsável disse que a menina chora para vir à escola, afirmando sofrer bullying em virtude do seu sotaque nordestino, e ainda relatou que no período menstrual a garota se recusa ir à escola, pois alega que o banheiro das estudantes é pequeno, as portas não fecham, as torneiras estão quebradas, falta sabonete para lavar as mãos e o papel higiênico fica fora do box, gerando grande constrangimento. Diante do relato, os gestores constataram que a escola pode contribuir para evasão e exclusão de diversas formas, e que precisam elaborar ações visando combater esses desafios, tendo como referência o Plano Municipal de Educação (PME).

 

É correto afirmar que a Lei Municipal no 15.029, de 2015, determina em seu artigo 2o, nos incisos III e VIII, que, entre outras, são diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

  1. Aa desvinculação do PME do projeto de desenvolvimento do Município e das necessidades de melhoria das condições de vida da população, dando foco ao PPP de modo a abstrair ações assistencialistas da escola; a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais visando garantir o direito à dignidade menstrual, reduzindo a evasão escolar.
  2. Ba garantia e oferta de verba extra, específica e exclusiva para as escolas que realizarem atividades pedagógicas sobre questões étnico-raciais, indígena, diversidades, prevenção ao uso de drogas e de prevenção e combate ao bullying, tendo em vista que a abordagem desses temas, mediante anuência do Conselho de Escola, é prescindível nas escolas de Ensino Fundamental.
  3. Ca orientação, no PPP, de temas relacionados à diversidade de gênero, visando garantir a permanência e o sucesso de meninas e mulheres na escola; a justificativa das ausências e adoção da progressão contínua para as estudantes afastadas devido à gravidez na adolescência ou que tenha prole, e para meninas com deficiência, em virtude da dupla desvantagem.
  4. Do estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade.
  5. Ea universalização da Educação Básica, obrigatória até o final da vigência do PME, na Educação Infantil para as crianças de zero a seis anos de idade e no Ensino Fundamental para estudantes entre seis e dezoito anos; a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à anomia e à sustentabilidade socioambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade.

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