Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175774
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Dir Educ ( )
A Resolução CNE/CEB no 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica – modalidade Educação Especial (2009), determina no artigo 2o que
- Aa matrícula do AEE compreende período integral, logo, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência nas turmas de AEE, excluindo a matrícula nas salas comuns, haja vista que é vedada a sobreposição de matrículas simultâneas nos dois atendimentos.
- Bo AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
- Cdeverão ser atendidos em sala de AEE os alunos com deficiência que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais e/ou na comunicação. Incluem-se nessa definição alunos com autismo, dislexia, déficit de atenção, deficiência física ou visual, surdez e hiperatividade.
- Do atendimento educacional especializado é realizado, obrigatoriamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola, ou em escola exclusiva de educação especial, ou em clinica multidisciplinar, no turno da escolarização, sendo substitutivo às classes comuns.
- Epara a inclusão dos alunos surdos, a oferta de educação bilingue inclui o ensino da Língua Portuguesa e o da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo função do AEE ofertar a alfabetização e o ensino da Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como primeira língua e o ensino da Libras, como segunda língua.