Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
- Código
- vu175776
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Dir Educ ( )
Para realizar as reuniões com estudantes, equipe escolar e órgãos colegiados nas quais seriam elencadas prioridades para uso da verba da escola naquele ano, o diretor José Luiz preparou-se estudando a legislação municipal, pois há regras para usos dos recursos financeiros nas instituições de ensino que devem ser atendidas. A respeito desse tema, a Lei Municipal no 11.689/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, determina em seu artigo 3o (terceiro) e incisos, que “somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento, melhoria física e pedagógica das Unidades Educacionais Públicas Municipais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos”. Conforme a legislação citada, é correto afirmar que, entre outras, estão autorizadas as seguintes despesas:
- Aaquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos necessários à manutenção e conservação da infraestrutura da unidade educacional; e também aquisição de fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.
- Baquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes e outros itens que possam ser distribuídos aos estudantes na forma de auxílio assistencial individual ou coletivo, mediante anuência do Conselho de Escola.
- Caquisição de gêneros alimentícios, como lanches ou a contratação de serviço de bufê para festividades da instituição de ensino, autorizadas pelo Conselho de escola e previstas no Projeto Pedagógico.
- Dpagamento de água, luz, aluguel, multas, juros e taxas de qualquer natureza e ainda pagamento de gás de cozinha e de material pedagógico, incluindo imposto de movimentação da conta corrente institucional.
- Econtratação de serviços de recarga de extintor de incêndio, de vigilância eletrônica da unidade educacional, de desinsetização e desratização; além de pagamento de limpeza da caixa de água e aquisição de geladeira e fogão para uso pedagógico.