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Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023

Direito EducacionalGeral
Código
vu175877
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ADIJ ( )
De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), em seu artigo 11, os Municípios terão a incumbência, dentre outras, de
  1. Aexercer ação centralizadora em relação às suas escolas.
  2. Bautorizar e supervisionar os estabelecimentos de ensino estaduais.
  3. Corganizar e manter os órgãos e instituições de ensino federais.
  4. Dbaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
  5. Eoferecer a educação infantil até o ensino superior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

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