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Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023

Direito EducacionalGeral
Código
vu175880
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag SE ( )
Conforme a Lei Federal no 9.394/96, artigo 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:
  1. Aavaliação mediante o registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção e acesso ao ensino fundamental.
  2. Bcarga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
  3. Ccontrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
  4. Dexpedição de documentação, unicamente pelas plataformas digitais, que permita atestar os processos de aprendizagem da criança.
  5. Eatendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

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