Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175907
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sup Ens (Peruíbe)
O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN no 9.394/96) a qual, em seu art. 4o, dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em diversos níveis e modalidades. Em relação à iniciativa privada, na atividade de ensino, o artigo 7o da mesma Lei estabelece que ela é livre, atendidas as seguintes condições: que ela seja capaz de se autofinanciar, (ressalvado o art. 213 da C.F./88); cumpra as normas gerais
- Ada educação nacional e do respectivo sistema de ensino, e obtenha autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
- Bde preços, em nível estadual, para o tipo de serviço prestado; e as normas do respectivo sistema de ensino, para obter autorização de funcionamento.
- Cda educação do sistema de ensino local para obter autorização de funcionamento; e consiga avaliação de boa qualidade pelos seus usuários.
- Ddos respectivos sistemas estadual e municipal, as quais estruturam o ensino; e ofereça o número de bolsas de estudo que eles estipulam.
- Eda educação nacional para obter autorização de funcionamento; e boa avaliação pelo MEC.