Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175909
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sup Ens (Peruíbe)
O direito à educação para todos os brasileiros é previsto na legislação desde a Constituição Federal de 1988, inclusive para aqueles que não tiveram acesso à escola em idade apropriada, ou seja, na infância ou na adolescência. Assim sendo, desde então, tornou-se dever do governo federal, bem como de estados e municípios, garantir educação escolar pública e gratuita para os jovens e os adultos. Em conformidade com esse direito, foi publicada a Resolução CNE/CEB no 03/2010, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Relativamente às Políticas, à estrutura e organização da escola, o art. 5o da citada Resolução dispõe que, “Obedecidos o disposto no artigo 4o, incisos I e VII, da Lei no 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental a de
- A15 (quinze) anos completos”.
- B16 (dezesseis) anos completos”.
- C18 (dezoito) anos completos”.
- D20 (vinte) anos completos”.
- E21 (vinte e um) anos completos”.