Questão de Direito do Trabalho — Direitos Constitucionais Trabalhistas — VUNESP 2023
Direito do TrabalhoDireitos Constitucionais Trabalhistas
- Código
- vu175925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Soc ( )
A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição cidadã, busca legislar sobre todos os aspectos da vida em sociedade e isso inclui as relações de trabalho. Sendo assim, em seu artigo 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros em todo o território nacional, sendo correto afirmar que trata:
- Ada relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei, sem necessidade de indenização.
- Bdo seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, facultativo e por tempo indeterminado.
- Cdo fundo de garantia do tempo de serviço em situações especiais devidamente asseguradas em lei.
- Ddo salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família.
- Eda participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e da obrigatoriedade da participação na gestão da empresa.