Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos — VUNESP 2023
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos
- Código
- vu176103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Manuela propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Guilherme, em razão de um acidente de carro. A ação foi julgada procedente em primeira instância. Guilherme interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Inconformado, Guilherme interpôs recurso especial contra o acórdão proferido, que foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2019. Ainda inconformado, Guilherme propôs, então, o agravo em recurso especial sem qualquer fundamento, apenas para postergar o encerramento do processo, em nítida má-fé processual. Em 15 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o recurso especial não deveria ter sido admitido. O trânsito em julgado ocorreu em 20 de julho de 2020. Em 25 de março de 2022, Guilherme ajuizou ação rescisória perante o Tribunal de Justiça. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- ADeve-se considerar que o trânsito em julgado ocorreu 10 de em fevereiro de 2019, uma vez que as decisões posteriores não examinaram o mérito e ficaram apenas discutindo a admissibilidade do recurso.
- BNeste caso específico, Guilherme deveria ter ajuizado uma ação rescisória “condicional”, juntamente com a interposição do agravo.
- CConsiderando a existência de má-fé de Guilherme, a data do trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2019.
- DO trânsito em julgado ocorreu em 20 julho de 2020, ainda que as decisões posteriores não tenham examinado o mérito e tenham apenas discutido a admissibilidade do recurso.
- EAplica-se, neste caso, o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.