Questão de Direito Previdenciário — Dos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)
- Código
- vu176113
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Soc ( )
No Brasil, a luta pela prevenção e eliminação do trabalho infantil está centrada na garantia do direito à educação básica, entre outras estratégias. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), compreende, entre outras ações, a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o artigo 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI integra a Política Nacional de Assistência Social, é desenvolvido pelos entes federados com a participação
- Ada sociedade civil.
- Bdo Ministério Público.
- Cdo Conselho Consultivo.
- Ddo Conselho Tutelar.
- Eda Previdência Social.