Questão de Direito Processual Civil — Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184) — VUNESP 2023
Direito Processual CivilDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- Código
- vu176141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
- Anão se aplica a prerrogativa do prazo em dobro no caso de impugnação à execução, situação na qual a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
- Ba Fazenda Pública é dispensada da realização de preparo nos recursos, no entanto é necessário o pagamento de depósito prévio em caso de propositura de ação rescisória.
- Cno caso de pagamento de despesas com perícias, estas, preferencialmente, devem ser realizadas por ente público, não podendo ter suas despesas adiantadas por quem requereu.
- Dnão integram o conceito de Fazenda Pública as agências executivas e reguladoras.
- Eé possível a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública nos contratos de natureza privada por esta firmados.