Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — VUNESP 2023
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- vu176152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei
- Aanterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo judicial, podendo, entretanto, a parte ajuizar ação rescisória.
- Bapós o trânsito em julgado da decisão exequenda permite a propositura de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- Capós o trânsito em julgado da decisão exequenda, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
- Danterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda em nada afeta a exigibilidade do título executivo, tendo em vista a garantia absoluta de respeito à coisa julgada prevista na Constituição da República.
- Eanterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o sistema constitucional repudia a denominada coisa julgada inconstitucional.