Questão de Direito Processual Civil — Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil — VUNESP 2023
Direito Processual CivilTópicos Mesclados de Direito Processual Civil
- Código
- vu176154
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- AA competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.
- BTodas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.
- CNo Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.
- DNão haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.
- EOs Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.