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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM) — VUNESP 2023

Direito Processual Penal MilitarDa Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Código
vu176328
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:

  1. Ahá previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
  2. Bpara o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.
  3. Chá previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
  4. Do Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.
  5. Eo Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.

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