Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM) — VUNESP 2023
Direito Processual Penal MilitarDa Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
- Código
- vu176328
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:
- Ahá previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
- Bpara o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.
- Chá previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- Do Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.
- Eo Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.