Questão de Direito Processual Civil — Aplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15) — VUNESP 2023
Direito Processual CivilAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
- Código
- vu176404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (Araçatuba)
No que diz respeito ao direito processual intertemporal, é correto afirmar que
- Aa norma processual não retroagirá e será aplicável após a sua publicação, mesmo antes do término da vacatio legis aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Ba depender da data de intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer.
- Cindependentemente da data de intimação, nas decisões proferidas em primeira instância, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais terá início com a publicação da decisão no Diário da Justiça, impresso ou eletrônico.
- Daos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, em consonância com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Eindependentemente da data de intimação ou disponibilização de seu inteiro teor, o direito ao recurso contra as decisões colegiadas nasce na data em que proclamado o resultado da sessão de julgamento.