Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — VUNESP 2023
Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
- Código
- vu176629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A Fundax, fundação pública de direito público municipal, sagrou-se vencedora em um processo licitatório realizado pelo Município X para o fornecimento de marmitas no valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Além das assinaturas das partes, o contrato foi assinado por duas testemunhas. No prazo previsto, a Fundax entregou as marmitas, no entanto, o Município X deixou de realizar o pagamento devido. Buscando resguardar seus interesses, a Fundax propôs ação de execução por título extrajudicial contra o Município X. A sentença foi julgada improcedente, com a alegação de que não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sentença
- Aestá sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do valor da causa.
- Bproduz efeitos imediatos, podendo o Município executar os honorários advocatícios devidos.
- Cnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que proferida a favor do Município X.
- Dnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor inferior a 200 (duzentos) salários- mínimos.
- Enão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que baseada em súmula de tribunal superior.