Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar nº 152/2015 - Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioLei Complementar nº 152/2015 - Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais
- Código
- vu176650
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
- Acompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Bcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Cno âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- Dos ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação no ensino médio e ou universitário.
- Epor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será facultada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.