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Questão de Legislação Tributária Federal — Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (arts. 3º a 6º da LC nº 116/2003) — VUNESP 2023

Legislação Tributária FederalSujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (arts. 3º a 6º da LC nº 116/2003)
Código
vu182568
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

A respeito da retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS), é correto afirmar que:

  1. Apode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  2. Bpode ser estabelecida, mediante decreto, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
  3. Cquando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, exonerando-o de eventual cobrança.
  4. Dquando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, mas não de eventuais multa e acréscimos legais.
  5. Equando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto e acréscimos legais devidos, mas não de eventual multa.
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GabaritoA — pode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

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