Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — VUNESP 2023
Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
- Código
- vu182602
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFTM SP
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
- Ao valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.
- Ba competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.
- Ca competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.
- Dàs Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.
- Ena hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.