Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
- Código
- vu197952
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é expressamente vedado ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato eleitoral, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, nos últimos
- Atrês meses do seu mandato.
- Bdois bimestres do seu mandato.
- Cseis meses do seu mandato.
- Ddois quadrimestres do seu mandato.
- Equatro meses do seu mandato.