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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — VUNESP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
Código
vu197969
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Cont ( )
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a inscrição de restos a pagar deve observar as
  1. Adisponibilidades de caixa, considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
  2. Bregras estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias.
  3. Cdisponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  4. Dprojeções de caixas estabelecidas para os próximos dois quadrimestres, em observância às determinações constitucionais.
  5. Eas receitas correntes líquidas e as projeções das transferências voluntárias.
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GabaritoC — disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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