Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
- Código
- vu197969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cont ( )
No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a inscrição de restos a pagar deve observar as
- Adisponibilidades de caixa, considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
- Bregras estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias.
- Cdisponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- Dprojeções de caixas estabelecidas para os próximos dois quadrimestres, em observância às determinações constitucionais.
- Eas receitas correntes líquidas e as projeções das transferências voluntárias.