Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Regimes Orçamentário e Patrimonial e Exercício Financeiro — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRegimes Orçamentário e Patrimonial e Exercício Financeiro
- Código
- vu197983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
Segundo dispõe a Lei no 4.320/1964, a receita pública obtida com o Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana (IPTU) deve ser considerada como receita do exercício financeiro em que:
- Arecebido o pagamento por instituição integrante da rede credenciada pelo município, ainda que pendente de transferência ao Tesouro Municipal.
- Borçada a respectiva receita pública nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
- Crealizado o agendamento do pagamento pelo contribuinte junto `a rede arrecadadora.
- Dlançado o tributo pela Fazenda Pública, ainda que fora do orçamento em que originalmente estimada.
- Etransferido ao Tesouro Municipal, pela instituição credenciada pelo município, o recurso recebido do contribuinte a título de pagamento do tributo.