Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Comissão Mista de Reavaliação de Informações — Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra B. A competência para requisitar da autoridade que classificou informação como ultrassecreta ou secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme o art. 35, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). É exatamente essa atribuição que a alternativa correta espelha.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estrutura um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreta, secreta e reservada. A classificação é a exceção ao princípio da transparência, que rege a Administração Pública. Para garantir que essa exceção não seja usada de forma abusiva, a lei criou mecanismos de controle e revisão, entre os quais se destaca a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é um órgão colegiado, instituído no âmbito da administração pública federal, com competências específicas e taxativas. Suas principais atribuições são: requisitar da autoridade classificadora esclarecimento ou conteúdo da informação; rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação; e prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.

A questão cobra exatamente a primeira dessas competências, prevista no art. 35, § 1º, I, da LAI. A banca explora a confusão entre os diversos órgãos e instâncias criados pela lei, cada um com funções distintas. É fundamental conhecer o papel de cada um para não cair na armadilha.

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Art. 35, § 1º — "É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. [...]"

A pegadinha central está em distinguir a Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC). Enquanto a Comissão tem função de controle e revisão da classificação, o NSC, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem objetivos voltados ao credenciamento de segurança e à garantia da segurança das informações sigilosas, não à requisição de esclarecimentos sobre a classificação.

Guarde a fronteira entre as competências de cada órgão: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) tem objetivos distintos, previstos no art. 37 da LAI: promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas, e garantir a segurança de informações sigilosas. Não lhe compete requisitar esclarecimentos sobre a classificação de informações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pelo art. 35, § 1º, da LAI, tem competência expressa para "requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação" (inciso I). É a previsão literal da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente e o Vice-Presidente da República são autoridades classificadoras, ou seja, têm competência para classificar informações como ultrassecretas e secretas (art. 27, I, da LAI), mas não para requisitar esclarecimentos à autoridade classificadora. Essa é uma atribuição de controle, não de classificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) atua como instância recursal em caso de negativa de acesso à informação (art. 16 da LAI), mas a competência para requisitar esclarecimentos sobre a classificação é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. São funções distintas no sistema de acesso à informação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o órgão ao qual o NSC está vinculado (art. 37 da LAI), mas não possui a competência de requisitar esclarecimentos sobre a classificação de informações. Essa atribuição é exclusiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Gabarito: letra B