Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024

Parceria Público-Privada: concessão administrativa × patrocinada

Gabarito: letra D. Quando os recursos financeiros vêm exclusivamente do poder público, sem cobrança de tarifa dos usuários, o contrato é de concessão administrativa — espécie de PPP em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º). A concessão patrocinada, por sua vez, combina tarifa dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º).

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da União, Estados, DF e Municípios (art. 1º). O art. 2º define PPP como "o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". São, portanto, duas espécies de PPP, ambas exigindo contraprestação pecuniária do parceiro público — é isso que as distingue da concessão comum, que não envolve pagamento do poder público ao parceiro privado.

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º). Ou seja: o parceiro privado é remunerado por duas fontes — a tarifa paga pelos usuários e o repasse do poder público.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (art. 2º, § 2º). Aqui, o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado — não há cobrança de tarifa dos usuários. É exatamente o caso do enunciado: gestão e manutenção de unidades públicas de ensino, com recursos financeiros vindos exclusivamente do poder público.

A distinção entre as duas modalidades é o critério decisivo desta questão:

A pegadinha da banca está em confundir as duas espécies de PPP: o candidato que sabe que "PPP envolve pagamento do Estado" pode marcar concessão patrocinada (letra E), mas a patrocinada também cobra tarifa dos usuários. Como o enunciado diz que os recursos vêm exclusivamente do poder público, só a concessão administrativa se encaixa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão comum (Lei nº 8.987/1995) é a delegação de serviço público em que o parceiro privado é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária do poder público. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 é expresso: não constitui PPP a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público. Como o enunciado diz que os recursos vêm exclusivamente do poder público, a concessão comum está descartada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público é ato administrativo precário, precedido de licitação, em que o permissionário é remunerado pelas tarifas dos usuários — não há contraprestação do poder público. Além disso, a permissão não se confunde com PPP, que é modalidade de concessão (patrocinada ou administrativa) regida pela Lei nº 11.079/2004. O enunciado descreve contratação com recursos exclusivamente públicos, o que não se amolda à permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização de serviço público é ato administrativo discricionário e precário, que autoriza a exploração de serviço público para atender interesses do próprio autorizatário. Não é contrato de concessão, não envolve contraprestação do poder público e não se confunde com PPP. O caso do enunciado é de contratação de parceiro privado via licitação, com remuneração integral pelo Estado — figura típica de concessão administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). Nessa modalidade, o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado, sem cobrança de tarifa dos usuários. O enunciado descreve exatamente isso: gestão e manutenção de unidades públicas de ensino, com recursos financeiros vindos exclusivamente do poder público. A Administração é a usuária direta (é ela quem se beneficia da gestão das unidades de ensino), e o parceiro privado recebe apenas do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004). Ou seja, o parceiro privado é remunerado por duas fontes: tarifa + repasse estatal. Como o enunciado afirma que os recursos vêm exclusivamente do poder público, a patrocinada não se aplica — ela pressupõe cobrança de tarifa dos usuários.

Gabarito: letra D — concessão administrativa, pois os recursos financeiros vêm exclusivamente do poder público, sem tarifa dos usuários.