Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199627
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
AFPA ( )
Considere a seguinte situação hipotética: Uma chefia de setor de fiscalização da Prefeitura de Osasco recebeu, certa vez, reclamação de que um fiscal municipal teria baseado determinadas decisões de autuação ou não autuação de feirantes, em uma feira livre do município, em relações de amizade, inimizade ou parentesco. Dentre os princípios da Administração Pública, tal conduta, se confirmada, representaria violação do princípio da
Ajustiça social.
Bcordialidade.
Cregularidade.
Dimpessoalidade.
Eimprobidade administrativa.
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GabaritoD — impessoalidade.
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Princípio da impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. A conduta do fiscal que decide autuar ou não autuar feirantes com base em relações de amizade, inimizade ou parentesco viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois o agente público deve atuar objetivamente, em busca do interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. A impessoalidade, nesse sentido, é a tradução do princípio da finalidade: o ato administrativo deve ser praticado para o fim legal, e não para atender a interesses particulares do agente.
O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso mnemônico LIMPE. Ele se desdobra em três sentidos principais: (1) a atuação administrativa deve visar ao interesse público, e não a interesses privados do agente (princípio da finalidade); (2) os administrados devem ser tratados com isonomia, sem discriminações arbitrárias; e (3) é vedada a promoção pessoal do agente público, pois os atos são imputados ao órgão ou entidade, não à pessoa física do agente.
No caso concreto, o fiscal que baseia suas decisões de autuação em amizade, inimizade ou parentesco age exatamente no sentido contrário: ele está usando a máquina pública para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, em vez de aplicar a lei de forma neutra e objetiva. Isso configura clara violação da impessoalidade, pois o ato administrativo perde sua finalidade pública e passa a servir a interesses particulares do agente. A banca explora aqui a distinção entre impessoalidade e moralidade: enquanto a moralidade diz respeito à honestidade e retidão da conduta, a impessoalidade diz respeito à objetividade e neutralidade da atuação administrativa. A conduta descrita é imoral, mas o vício específico apontado é a falta de impessoalidade, pois o agente age movido por relações pessoais.
É importante notar que a conduta também poderia configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, que pune a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Contudo, a questão pergunta qual princípio da Administração Pública é violado, e não qual lei é infringida. A alternativa E (improbidade administrativa) é um instituto de responsabilização, não um princípio. A alternativa D é a única que nomeia corretamente o princípio constitucional violado.
Guarde a fronteira: impessoalidade = atuação objetiva, sem favorecimentos pessoais; moralidade = conduta ética, honesta, proba. A questão descreve um caso de favorecimento pessoal, o que atinge diretamente a impessoalidade. É nessa distinção que as alternativas se separam.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A justiça social não é um princípio expresso da Administração Pública no art. 37 da CF/88. É um valor constitucional mais amplo, relacionado à redução das desigualdades, mas não é o princípio violado pela conduta descrita. A conduta do fiscal não diz respeito à justiça social, mas à imparcialidade na aplicação da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cordialidade não é um princípio da Administração Pública. É um termo genérico, sem previsão constitucional ou legal como princípio administrativo. A conduta descrita não envolve falta de cordialidade, mas sim parcialidade na atuação funcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regularidade não é um princípio autônomo da Administração Pública. Embora a atuação administrativa deva ser regular (conforme a lei), a regularidade é uma decorrência do princípio da legalidade, e não um princípio específico. A conduta descrita viola a impessoalidade, não a regularidade em si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta do fiscal que decide autuar ou não com base em amizade, inimizade ou parentesco viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88. O princípio exige que a atuação administrativa seja objetiva, voltada ao interesse público, sem discriminações ou favorecimentos pessoais. O agente público deve agir como veículo de manifestação da vontade estatal, e não movido por relações pessoais.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A improbidade administrativa não é um princípio, mas sim um conjunto de condutas ilícitas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A conduta do fiscal pode, em tese, configurar ato de improbidade, mas a questão pergunta qual princípio é violado, e não qual sanção ou lei se aplica. A resposta correta é a impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre impessoalidade e moralidade. A conduta descrita é imoral, mas o vício específico é a parcialidade — o agente age movido por relações pessoais, o que atinge diretamente a impessoalidade. A moralidade diz respeito à honestidade e retidão; a impessoalidade, à objetividade e neutralidade. Na prova, quando a questão falar em favorecimento, perseguição ou discriminação, pense em impessoalidade.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se do mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). E associe cada princípio a uma palavra-chave: Legalidade → lei; Impessoalidade → neutralidade/finalidade; Moralidade → ética; Publicidade → transparência; Eficiência → resultados. Quando a questão descrever um agente que age por amizade, inimizade ou parentesco, a resposta quase sempre será impessoalidade.