Questão de Direito Administrativo — Associação Sindical e Direito de Greve — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Associação Sindical e Direito de Greve
Código
vu199628
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
AFPA ( )
No caso de servidores do quadro da fiscalização municipal do município de Osasco, o direito de greve
Apode ser exercido dentro dos limites definidos em lei complementar federal.
Bé livre, nos termos da Constituição Federal, sendo, porém, vedada a coerção para adesão a movimentos grevistas.
Cé vedado, por constituir a interrupção do exercício do poder de polícia crime de prevaricação.
Dconflita com princípios éticos da profissão, já que implica na interrupção de serviço essencial à população da cidade.
Enão se aplica, por se tratar de atividade externa baseada em produção, e não no cumprimento de horário de trabalho.
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GabaritoA — pode ser exercido dentro dos limites definidos em lei complementar federal.
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Direito de greve do servidor público civil
Gabarito: letra A. O direito de greve do servidor público civil, incluindo os servidores da fiscalização municipal, é exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica — e, no caso dos servidores estaduais e municipais, a Constituição Estadual de São Paulo (art. 115, VIII) e a Constituição Federal (art. 37, VII) remetem a regulamentação a uma lei complementar federal. A alternativa A reproduz exatamente essa previsão constitucional.
O direito de greve dos servidores públicos é uma norma de eficácia limitada: a Constituição Federal, no art. 37, VII, assegura o direito, mas condiciona seu exercício à edição de lei específica que defina os termos e limites. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual, no art. 115, VIII, reproduz essa lógica, determinando que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. Essa é a regra que se aplica aos servidores municipais paulistas, como os do quadro de fiscalização de Osasco.
A distinção central é entre o servidor público civil e o militar: enquanto o civil tem direito de greve (condicionado à lei), o militar tem a greve e a sindicalização vedadas (art. 142, § 3º, IV, CF). Além disso, o STF firmou entendimento de que os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública — como policiais civis — também não podem exercer o direito de greve, sob qualquer modalidade. No caso dos servidores da fiscalização municipal, não há essa vedação: eles são servidores civis comuns, e o exercício do direito de greve segue a regra geral.
Na prática, diante da omissão do legislador em editar a lei específica, o STF, em sede de mandado de injunção, determinou a aplicação temporária, no que couber, da Lei nº 7.783/1989 (lei de greve do setor privado) aos servidores públicos. Isso significa que, até que a lei específica seja editada, o direito de greve pode ser exercido com base na lei de greve geral, respeitadas as peculiaridades do serviço público, como a necessidade de manutenção de percentual mínimo de serviços essenciais.
A pegadinha da questão está em confundir o direito de greve do servidor público com o do trabalhador celetista. Para o trabalhador da iniciativa privada, o direito de greve é pleno (art. 9º, CF), exercido nos termos da Lei nº 7.783/1989. Para o servidor público, o direito é condicionado à lei específica — e, no caso dos servidores estaduais e municipais de São Paulo, a lei complementar federal. A alternativa B, por exemplo, afirma que o direito é "livre", o que não se sustenta: ele é condicionado. A alternativa C, por sua vez, afirma que é vedado, o que contraria a Constituição. A alternativa D invoca princípios éticos, o que não é fundamento jurídico. A alternativa E tenta aplicar a exceção do art. 62 da CLT (atividade externa), que não se aplica a servidores públicos estatutários.
Guarde a fronteira: servidor público civil tem direito de greve condicionado à lei; militar e policial civil não têm. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Servidor Público Civil
Militar / Policial Civil
Direito de greve
Assegurado (condicionado à lei específica)
Vedado (art. 142, § 3º, IV, CF)
Fundamento constitucional
Art. 37, VII, CF
Art. 142, § 3º, IV, CF
Regulamentação
Lei complementar federal (no caso de SP, art. 115, VIII, CE)
Não se aplica (vedação absoluta)
Natureza do direito
Norma de eficácia limitada
Inexistente
Direito de greve do servidor público: Civil (Assegurado (art. 37, VII, CF), Condicionado a lei específica, Aplicação temporária da Lei 7.783/89 (STF)); Militar (Greve vedada (art. 142, §3º, IV), Sindicalização vedada); Policial civil (Greve vedada (STF))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra constitucional: o direito de greve do servidor público civil é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. No caso dos servidores municipais de Osasco, a Constituição Estadual de São Paulo (art. 115, VIII) é expressa ao determinar que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. A alternativa está correta porque espelha exatamente essa previsão.
Art. 115, VIIICE-SP-1989
Art. 115, VIII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de greve é "livre", nos termos da Constituição Federal. Isso é incorreto: o direito de greve do servidor público não é livre, mas condicionado à lei específica que defina seus termos e limites (art. 37, VII, CF). A liberdade sindical é que é plena (art. 37, VI, CF), mas o direito de greve é norma de eficácia limitada. A alternativa confunde o direito de associação sindical (livre) com o direito de greve (condicionado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de greve é vedado aos servidores da fiscalização municipal, por constituir crime de prevaricação. Isso é incorreto por dois motivos: (1) o direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis pela Constituição Federal (art. 37, VII), não sendo vedado; (2) a interrupção do exercício do poder de polícia em razão de greve não configura, por si só, crime de prevaricação — a prevaricação exige dolo de satisfazer interesse pessoal ou de prejudicar outrem, o que não se presume. A alternativa tenta associar a greve a um ilícito penal, o que não encontra amparo constitucional ou legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de greve conflita com princípios éticos da profissão, por implicar interrupção de serviço essencial. Isso é incorreto: o direito de greve é um direito fundamental do servidor público civil, e seu exercício, embora possa impactar a continuidade do serviço público, não é vedado por princípios éticos. A Constituição assegura o direito, e a lei pode impor limites (como a manutenção de percentual mínimo de serviços), mas não há conflito ético que o inviabilize. A alternativa confunde a necessidade de regulamentação com uma suposta vedação ética.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito de greve não se aplica por se tratar de atividade externa baseada em produção, e não no cumprimento de horário de trabalho. Isso é incorreto: a exceção do art. 62 da CLT (atividade externa incompatível com fixação de horário) aplica-se a empregados celetistas, não a servidores públicos estatutários. Os servidores da fiscalização municipal são regidos por regime estatutário, e o direito de greve é assegurado pela Constituição, independentemente da natureza da atividade. A alternativa tenta aplicar uma regra trabalhista a uma relação estatutária, o que é juridicamente inadequado.