Reintegração de servidor público absolvido na esfera judicial
Gabarito: letra A. O servidor demitido por ato administrativo que é absolvido na ação judicial referente ao ato que deu causa à demissão será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos, conforme o art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo. A reintegração é um direito subjetivo do servidor, não uma faculdade da Administração, e independe de novo processo administrativo ou de nova via judicial.
A reintegração é o instituto pelo qual o servidor público demitido retorna ao cargo de origem quando a demissão é invalidada, seja por decisão judicial, seja por ato da própria Administração. No caso de absolvição na esfera judicial, a demissão perde seu fundamento, pois o ato que a motivou foi considerado regular ou o servidor não foi responsabilizado. A Constituição Estadual Paulista, no art. 136, é expressa ao garantir a reintegração com todos os direitos adquiridos, o que inclui o ressarcimento das vantagens não percebidas durante o afastamento.
A lógica por trás dessa regra é a proteção do servidor contra atos administrativos arbitrários ou baseados em fatos que posteriormente se revelam insubsistentes. Se a Justiça absolve o servidor na ação referente ao ato que deu causa à demissão, significa que não houve irregularidade ou que ela não pode ser imputada a ele. Assim, a demissão se torna ilegítima, e o servidor tem direito de retornar ao cargo como se nunca tivesse sido afastado.
Na prática, imagine um fiscal municipal demitido por suposta irregularidade em uma autuação. Se ele ajuíza ação questionando o ato e é absolvido, a demissão perde o suporte fático. Nesse cenário, a Administração deve reintegrá-lo ao cargo, com pagamento retroativo dos vencimentos e demais vantagens, pois a reintegração tem efeito ex tunc (retroativo).
É importante distinguir a reintegração de institutos vizinhos, como a recondução e a reversão. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do ocupante original. A reversão é o retorno do aposentado à atividade. A reintegração, por sua vez, é específica para o caso de demissão invalidada.
A pegadinha desta questão está em confundir a reintegração com uma faculdade da Administração ou com a necessidade de novo processo administrativo. A banca explora a ideia de que o servidor precisaria "recorrer" ou que a Administração poderia "optar" por reintegrar ou não. Na verdade, a reintegração é um direito subjetivo do servidor, e a Administração tem o dever de efetivá-la. Além disso, a absolvição judicial já é o título que garante a reintegração, não sendo necessário um novo processo administrativo para reconhecê-la.
Guarde a fronteira entre direito subjetivo e faculdade da Administração: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a reintegração do servidor demitido por ato administrativo quando absolvido pela Justiça na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com todos os direitos adquiridos. A reintegração é automática e independe de qualquer outra providência do servidor, sendo um direito subjetivo.
Art. 136CE-SP-1989
Art. 136 — "O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o servidor precisaria "recorrer também à via judicial" para ser reintegrado. A absolvição judicial já é o título que garante a reintegração; não há necessidade de uma nova ação judicial para esse fim. A reintegração é consequência direta da decisão absolutória, conforme o art. 136 da Constituição Estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao sugerir que o servidor "poderá ingressar com processo administrativo" para obter a reintegração. A reintegração não depende de um novo processo administrativo; ela decorre diretamente da absolvição judicial. A Administração deve cumprir a decisão judicial e reintegrar o servidor, sem necessidade de novo procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a reintegração é "facultada à Administração". A reintegração é um direito subjetivo do servidor, e a Administração tem o dever de efetivá-la. Além disso, a alternativa menciona "indenização por danos morais", que não é o instituto aplicável ao caso; o correto é o ressarcimento das vantagens não percebidas, que decorre da reintegração com efeitos retroativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa repete o erro da letra D ao afirmar que a reintegração é "facultada à Administração". A reintegração é obrigatória quando o servidor é absolvido judicialmente. Além disso, a alternativa menciona a necessidade de "pleitear, também pela via judicial, indenização por danos morais", o que não é o caso, pois a reintegração já é garantida pela decisão absolutória, e o ressarcimento das vantagens é automático.
Gabarito: letra A