Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
Código
vu199630
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
AFPA ( )
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura de Osasco recebeu denúncia de atuação de ambulantes sem permissão ou alvará, em determinada área da cidade. Em operação conjunta com a Guarda Civil Municipal, agentes fiscais de posturas e abastecimento de Osasco executaram ações de apreensão de mercadorias, lavrando as respectivas guias de apreensão. A execução dessas ações está fundada, nos termos da legislação aplicável, no
Aprincípio da moralidade.
Bprincípio da improbidade administrativa.
Cpoder de polícia administrativa.
Ddireito à isonomia.
Edireito à saúde.
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GabaritoC — poder de polícia administrativa.
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Poder de polícia administrativa
Gabarito: letra C. A apreensão de mercadorias de ambulantes sem permissão ou alvará, executada por agentes fiscais com apoio da Guarda Civil Municipal, é exercício do poder de polícia administrativa — a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como a ordem urbana e a segurança. A fundamentação está na própria natureza da atividade de fiscalização e repressão administrativa, que é a essência do poder de polícia.
O poder de polícia é um dos poderes administrativos, ao lado do hierárquico, disciplinar e regulamentar. Ele se manifesta quando a Administração Pública, com base na lei, impõe limitações ao exercício de atividades privadas para garantir o bem-estar coletivo. No caso do comércio ambulante, a exigência de permissão ou alvará é uma típica condição de polícia: sem ela, a atividade é ilegal e sujeita o particular a sanções administrativas, como a apreensão de mercadorias.
A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, define o poder de polícia como a faculdade de a Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Essa definição abrange tanto a atividade de fiscalização (preventiva) quanto a de repressão (aplicação de sanções), que é exatamente o que ocorre na situação hipotética: os agentes fiscais, diante da infração (ambulantes sem permissão), executam a apreensão (sanção administrativa).
A Constituição Federal, no art. 37, caput, elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas o poder de polícia não é um princípio — é um poder-dever da Administração. A confusão entre princípios e poderes é uma armadilha comum em provas. Enquanto os princípios são diretrizes que orientam toda a atuação administrativa, os poderes são instrumentos concretos que a Administração utiliza para cumprir suas finalidades. A apreensão de mercadorias é um ato concreto de polícia, não a aplicação de um princípio abstrato.
A distinção entre poder de polícia e outros institutos é crucial. O poder disciplinar, por exemplo, incide sobre os servidores públicos e particulares com vínculo específico com a Administração, punindo infrações funcionais. Já o poder de polícia incide sobre todos os administrados, sem necessidade de vínculo prévio, para condicionar o exercício de direitos. No caso dos ambulantes, não há vínculo com a Administração — há apenas a violação de uma condição legal para o exercício do comércio, o que atrai o poder de polícia.
A banca explora a confusão entre o poder de polícia e os princípios da moralidade e da legalidade. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa A (moralidade) por associar a fiscalização a um comportamento ético da Administração, ou a alternativa B (improbidade) por pensar em punição. No entanto, a apreensão de mercadorias é um ato de polícia, que decorre do poder de polícia, e não da aplicação direta de um princípio. A moralidade é um princípio que orienta a atuação, mas não é o fundamento da ação de apreensão.
Guarde a fronteira entre poderes e princípios: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O poder de polícia é o instrumento concreto de restrição de direitos; os princípios são diretrizes abstratas de conduta.
Poder de polícia: Natureza (Poder-dever da Administração, Restringe direitos individuais, Interesse público); Manifestações (Fiscalização (preventiva), Repressão/sanção (apreensão)); Requisitos (Base legal, Sem vínculo com a Administração); Distinções (Princípios (diretrizes abstratas), Poder disciplinar (vínculo específico))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade é uma diretriz que exige atuação ética e proba da Administração, mas não é o fundamento da apreensão de mercadorias. A moralidade é um princípio que orienta a conduta do administrador, não um poder que autoriza a restrição de direitos. A apreensão é um ato de polícia, que se funda no poder de polícia, não na moralidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A improbidade administrativa é um ilícito praticado por agente público, que viola os princípios da Administração e gera sanções. No caso, a Administração está agindo em conformidade com a lei, exercendo o poder de polícia, e não praticando ato de improbidade. A improbidade é uma conduta ilegal do agente, não um fundamento para a ação administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A apreensão de mercadorias de ambulantes sem permissão é exercício do poder de polícia administrativa. A Administração, com base na lei, condiciona o exercício do comércio ambulante à obtenção de alvará ou permissão. A ausência dessa condição autoriza a fiscalização e a aplicação de sanções, como a apreensão. É a essência do poder de polícia: restringir direitos individuais em benefício do interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito à isonomia (igualdade) é um princípio constitucional que garante tratamento igualitário aos cidadãos. Não tem relação com a apreensão de mercadorias, que é uma medida de polícia administrativa. A isonomia não fundamenta a ação de fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito à saúde é um direito social fundamental, mas não é o fundamento da apreensão de mercadorias. Embora a fiscalização do comércio possa ter relação com a saúde pública, o ato de apreensão em si é exercício do poder de polícia, não a aplicação direta do direito à saúde.