Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa — Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra C. O art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê que o pedido de indisponibilidade de bens pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente e, em regra, somente será deferido após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias, desde que demonstrados o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que visa garantir a efetividade da ação de improbidade administrativa, assegurando a integral recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial indevido. Com a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o legislador buscou superar o entendimento que admitia a decretação da medida com base em periculum in mora implícito ou presumido, passando a exigir a demonstração concreta dos requisitos autorizadores. Essa mudança é essencial para compreender as alternativas: a urgência não pode ser presumida, e a oitiva prévia do réu é a regra, sendo a decretação liminar a exceção.

O art. 16, § 3º, da LIA estabelece que o pedido de indisponibilidade apenas será deferido após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias, mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Já o § 4º do mesmo artigo admite a decretação sem a oitiva prévia, mas apenas quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, vedada a presunção de urgência. Essa estrutura — regra com oitiva prévia e exceção sem oitiva — é o núcleo da questão.

A banca explora justamente a inversão entre regra e exceção, bem como a confusão entre os requisitos da medida e as vedações legais. O candidato que não domina a literalidade do art. 16 e seus parágrafos tende a marcar alternativas que refletem o entendimento anterior à reforma de 2021 ou que distorcem os limites da medida. Por isso, é fundamental conhecer não apenas o caput do artigo, mas também os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 13 e 14, que trazem as principais pegadinhas.

Guarde a fronteira entre a regra (oitiva prévia em 5 dias) e a exceção (decretação liminar sem oitiva, com urgência não presumida), pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade "independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida". O primeiro trecho está correto: o art. 16, § 1º-A, da LIA permite que o pedido seja formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º. Contudo, o segundo trecho é o erro: o art. 16, § 4º, veda expressamente a presunção de urgência, exigindo a demonstração concreta de que o contraditório prévio frustraria a efetividade da medida. A banca troca a exigência de demonstração concreta pela presunção, que foi justamente o entendimento superado pela Lei nº 14.230/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade "não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu". Isso é falso: a lei não veda a incidência sobre esses valores de forma absoluta. O art. 16, § 11, apenas estabelece uma ordem de prioridade, determinando que o bloqueio de contas bancárias seja feito apenas na inexistência de outros bens (veículos, imóveis, móveis, semoventes, etc.). Além disso, o § 13 veda a decretação da indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente. Ou seja, a regra não é a impossibilidade, mas a priorização de outros bens e a proteção de um limite mínimo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 16, caput e § 3º, da LIA: o pedido pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente e, em regra, será deferido após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias. O caput do art. 16 prevê a possibilidade de formulação do pedido em caráter antecedente ou incidente, e o § 3º condiciona o deferimento à demonstração dos requisitos e à oitiva prévia do réu. A expressão "em regra" é correta porque o § 4º admite a decretação sem oitiva prévia em situações excepcionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando a indisponibilidade for decretada em relação a mais de um réu, "o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos". O erro está no critério: o art. 16, § 5º, da LIA determina que a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito — e não o patrimônio dos réus. O limite é o valor do dano ou do enriquecimento, não o patrimônio dos envolvidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade "deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia". O primeiro trecho está correto, mas o segundo é falso: o art. 16, § 6º, da LIA permite expressamente a substituição da medida por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu. A banca inverte a permissão legal, transformando uma faculdade em vedação.

Gabarito: letra C