Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Intervenção e caducidade na concessão de serviço público — Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra C. Diante de falhas na prestação do serviço, o poder concedente não intervém de imediato nem decreta a caducidade diretamente: deve primeiro comunicar detalhadamente à concessionária os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para correção (o chamado "prazo de cura"), e somente após a inércia instaurar procedimento administrativo visando à caducidade — exatamente o que prevê o art. 38, § 3º, da Lei nº 8.987/1995.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina dois institutos distintos para o poder concedente reagir a falhas na prestação do serviço concedido: a intervenção (arts. 32 a 34) e a caducidade (art. 38). A intervenção é medida acautelatória, que visa assegurar a adequação da prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, sendo formalizada por decreto do poder concedente, com designação de interventor, prazo e limites. O procedimento administrativo para apurar as causas da intervenção é instaurado após a decretação da medida, no prazo de 30 dias, e deve ser concluído em até 180 dias. Já a caducidade é a extinção do contrato por inexecução total ou parcial pela concessionária, e segue um rito próprio e mais rigoroso: antes de instaurar o processo administrativo de inadimplência, o poder concedente deve comunicar detalhadamente os descumprimentos e dar prazo para correção — só então, se a concessionária permanecer inerte, instaura-se o procedimento, com ampla defesa, e a caducidade é declarada por decreto.

A distinção é crucial: na intervenção, o processo administrativo vem depois do decreto (é uma medida de urgência, com finalidade investigatória e fiscalizatória, não punitiva); na caducidade, o processo administrativo vem antes da declaração, precedido da comunicação e do prazo de cura. A alternativa C espelha exatamente o rito da caducidade, que é o instrumento adequado quando há falhas reiteradas na prestação do serviço e se busca a extinção do contrato.

A pegadinha da questão está em confundir os ritos da intervenção e da caducidade. A banca explora a inversão da sequência processual: na intervenção, o decreto precede o processo; na caducidade, o processo (precedido da comunicação e do prazo de cura) precede o decreto. O candidato que memoriza apenas que "há processo administrativo com ampla defesa" pode marcar a alternativa A, que mistura os dois institutos. Guarde a fronteira: intervenção = decreto primeiro, processo depois; caducidade = comunicação → prazo de cura → processo → decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intervenção é condicionada a prévio processo administrativo com ampla defesa. Isso inverte a lógica do instituto: a intervenção é medida acautelatória e urgente, formalizada por decreto, e o processo administrativo é instaurado posteriormente, no prazo de 30 dias, para comprovar as causas e apurar responsabilidades (art. 33). A ampla defesa é assegurada nesse processo posterior, não como condição prévia à decretação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder concedente deve "instaurar processo administrativo e, no prazo de 30 dias, editar decreto interventivo". A ordem é inversa: primeiro se edita o decreto de intervenção; depois, no prazo de 30 dias, instaura-se o procedimento administrativo (art. 33). Além disso, o prazo de 30 dias é para a instauração do processo, não para a edição do decreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o rito da caducidade: comunicação detalhada dos descumprimentos, concessão de prazo para correção (prazo de cura) e, em caso de inércia, instauração de procedimento administrativo visando à caducidade. É a literalidade do art. 38, § 3º, combinada com o § 2º, que exige processo administrativo com ampla defesa antes da declaração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o poder concedente pode "optar, à sua escolha", entre intervir diretamente ou abrir procedimento de caducidade. Não há essa faculdade alternativa: a intervenção é medida acautelatória para assegurar a adequação do serviço, enquanto a caducidade é a extinção por inexecução contratual, com rito próprio e prévio (comunicação + prazo de cura + processo). A escolha não é livre — cada instituto tem pressupostos e finalidades distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instituto: fala em "encampação" quando o caso é de caducidade. A encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37) — não se aplica a falhas na prestação do serviço, que configuram inadimplemento da concessionária e ensejam caducidade. Além disso, a encampação não exige processo administrativo prévio para apurar falhas; exige lei autorizativa e indenização prévia.

Gabarito: letra C