Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Formalização dos contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora — ou, na contratação direta, com os termos do ato que a autorizou e da respectiva proposta (art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). É essa a literalidade que a alternativa A espelha.

A questão cobra um ponto específico da formalização dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações: a vinculação do contrato ao edital e à proposta vencedora. O contrato administrativo não é um instrumento autônomo e livre — ele é o desdobramento do procedimento licitatório, e por isso suas cláusulas devem refletir exatamente aquilo que foi definido no edital (o instrumento convocatório) e na proposta do licitante vencedor. Essa é uma decorrência direta do princípio da vinculação ao edital, um dos pilares do regime licitatório: o edital é a lei interna da licitação, e tanto a Administração quanto os licitantes a ele se vinculam.

Na prática, imagine uma licitação para reforma de uma escola. O edital estabelece o prazo de execução, as especificações técnicas e o valor máximo. A empresa vencedora apresenta proposta com prazo e preço. O contrato assinado não pode trazer condições diferentes — se o edital previa entrega em 90 dias, o contrato não pode prever 120; se a proposta vencedora era de R$ 500 mil, o contrato não pode fixar R$ 550 mil. O contrato é, portanto, a concretização do que foi pactuado no certame, e é por isso que a lei exige conformidade com o edital e com a proposta.

A regra está no art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que reproduz a exigência de clareza e precisão das cláusulas contratuais. Vale notar que o caput do art. 89 estabelece o regime jurídico do contrato administrativo: regido pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. O § 2º, por sua vez, trata especificamente do conteúdo das cláusulas — e é exatamente esse dispositivo que a questão explora.

A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que parecem plausíveis ("jurídicos cabíveis", "melhores práticas de contratação"), mas que não correspondem à literalidade da lei. O candidato que não conhece o texto exato do art. 89, § 2º, pode ser tentado por opções genéricas. A chave é lembrar que a lei é específica: o contrato se conforma ao edital e à proposta vencedora (ou ao ato autorizador da contratação direta e à respectiva proposta). Guarde essa tríade: edital + proposta vencedora = contrato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. O contrato deve estar em conformidade com os termos do edital de licitação e da proposta vencedora. É a resposta correta porque a lei expressamente determina essa vinculação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Jurídicos cabíveis" é expressão vaga e genérica, que não corresponde ao texto legal. A lei não fala em conformidade com "termos jurídicos cabíveis", mas sim com o edital e a proposta. A alternativa tenta capturar o candidato que sabe que o contrato deve observar o direito, mas não conhece a especificidade da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato não se conforma aos termos "da contratada" — é exatamente o contrário: a contratada é que se vincula aos termos do edital e da proposta que apresentou. A alternativa inverte a lógica da vinculação: o particular não impõe condições à Administração; ele adere às condições previamente fixadas no instrumento convocatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Melhores práticas de contratação" é conceito de governança, mas não é o critério de conformidade exigido pela lei para as cláusulas contratuais. A lei é objetiva: o contrato se conforma ao edital e à proposta, não a um padrão abstrato de boas práticas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controlador interno é o órgão responsável pela fiscalização e controle da gestão, mas não é referência para a conformidade das cláusulas contratuais. A alternativa confunde o papel do controle interno com o parâmetro de validade do contrato, que é o edital e a proposta.

Gabarito: letra A