Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a competição é inviável (art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021). As demais alternativas descrevem casos de dispensa de licitação, previstos no art. 75 da mesma lei.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções. A contratação direta (sem licitação) se divide em duas espécies: a inexigibilidade e a dispensa. A diferença fundamental está na viabilidade da competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou a escolha depende de critérios subjetivos); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza (ou determina) que não se licite em razão de valores, situações específicas ou conveniência.

O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 elenca as hipóteses de inexigibilidade, que são exemplificativas (rol não taxativo). São elas: (I) fornecedor exclusivo; (II) contratação de profissional do setor artístico consagrado; (III) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização; (IV) credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha. Já o art. 75 traz o rol taxativo de dispensa, que inclui os casos de valores (R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia; R$ 50.000,00 para outros serviços e compras), licitação deserta ou fracassada, e diversas hipóteses de objeto, como a aquisição de bens do fornecedor original durante a garantia técnica.

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos. As alternativas A, B, C e E descrevem situações que, embora sejam de contratação direta, são de dispensa (art. 75), não de inexigibilidade. A alternativa D, por sua vez, descreve com precisão o inciso III do art. 74, que trata da inexigibilidade para serviços técnicos especializados. É fundamental que o candidato saiba distinguir os dois conceitos e, principalmente, identificar a qual artigo cada hipótese pertence.

Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (art. 74); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (art. 75). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00 é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é viável; a lei apenas dispensa a licitação em razão do baixo valor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00 também é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Novamente, a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação pelo valor reduzido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação que mantenha todas as condições de edital de licitação realizada há menos de um ano, quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (licitação deserta), é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. A competição foi tentada, mas restou inviável na prática; ainda assim, a lei trata como dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque a escolha do profissional se baseia em critérios subjetivos (notória especialização), não sendo possível selecionar o "melhor" por meio de licitação. O rol de serviços está nas alíneas do inciso III, e a lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição de bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. Embora haja exclusividade, a lei optou por tratar o caso como dispensa, e não como inexigibilidade.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é um dos pontos mais cobrados em concursos. Lembre-se: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (art. 74), enquanto a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei a dispensa (art. 75). As hipóteses de dispensa por valor e por licitação deserta/fracassada são as mais exploradas pelas bancas, assim como a confusão entre a aquisição de bens do fornecedor original (dispensa) e a contratação de fornecedor exclusivo (inexigibilidade).

Gabarito: letra D