Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — VUNESP 2024

Estabilidade do servidor público: aquisição e hipóteses de perda do cargo

Gabarito: letra C. O servidor estável pode perder o cargo em três hipóteses constitucionais: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, § 1º, I a III) — a alternativa C reproduz exatamente a segunda hipótese. As demais alternativas erram o prazo de aquisição da estabilidade (que é de três anos, não dois ou um) ou restringem indevidamente as hipóteses de perda do cargo.

A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público conferida ao servidor estatutário ocupante de cargo efetivo. Não se confunde com a efetividade (que é característica do cargo, adquirida desde a posse) nem com a vitaliciedade (garantia mais ampla, própria de magistrados, membros do Ministério Público e Tribunais de Contas). O servidor efetivo torna-se estável somente após o cumprimento cumulativo de três requisitos: aprovação em concurso público, investidura em cargo de provimento efetivo e três anos de efetivo exercício, com aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A Constituição Federal, no art. 41, caput, fixa o prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade. Esse período corresponde ao estágio probatório, durante o qual a Administração avalia a aptidão do servidor para o cargo. A EC nº 19/1998 alterou o prazo, que antes era de dois anos, para três anos, e acrescentou a exigência da avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade. O STJ consolidou o entendimento de que o estágio probatório tem a mesma duração do prazo para aquisição da estabilidade, ou seja, três anos.

A perda do cargo pelo servidor estável é matéria de reserva constitucional. O art. 41, § 1º, da CF enumera as hipóteses taxativas: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo com ampla defesa; e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Além dessas, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a hipótese de perda do cargo por excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF, que exige ato normativo motivado e indenização ao servidor. O servidor não estável, por sua vez, pode ser exonerado por reprovação no estágio probatório, sem as mesmas garantias do estável.

A banca explora a confusão entre os prazos e as hipóteses de perda do cargo. A alternativa A erra ao afirmar que a estabilidade é adquirida após dois anos; a alternativa E erra ao afirmar que é após um ano; a alternativa B erra ao afirmar que apenas o servidor não estável só perde o cargo por sentença judicial; a alternativa D erra ao restringir a perda por avaliação de desempenho apenas ao servidor sem estabilidade. A alternativa C é a única que reproduz corretamente uma das hipóteses constitucionais de perda do cargo pelo servidor estável.

Guarde a fronteira entre os institutos: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, e o servidor estável só perde o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, § 1º, da CF. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício. O prazo correto é de três anos, conforme o art. 41, caput, da CF. O prazo de dois anos era o previsto antes da EC nº 19/1998, que o alterou para três anos. A banca explora a desatualização do prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os servidores que ainda não adquiriram estabilidade só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado. O erro é duplo: (1) o servidor não estável pode ser exonerado por reprovação no estágio probatório, sem necessidade de sentença judicial; (2) o servidor estável também pode perder o cargo por sentença judicial, mas essa não é a única hipótese — há também o processo administrativo com ampla defesa e a avaliação periódica de desempenho. A alternativa inverte a lógica das garantias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a hipótese do art. 41, § 1º, II, da CF: o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. A alternativa está correta ao afirmar que mesmo o servidor estável pode perder o cargo nessa hipótese, além das demais previstas na Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o servidor sem estabilidade poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. O erro está na exclusão do servidor estável: o art. 41, § 1º, III, da CF prevê expressamente que o servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A alternativa inverte o sujeito da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os servidores adquirem estabilidade após um ano de efetivo exercício. O erro é duplo: (1) o prazo é de três anos, não um; (2) a estabilidade não é adquirida por todos os servidores, mas apenas pelos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após cumpridos os requisitos constitucionais. A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: letra C