Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu199675
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato
Adependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Bdeverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.
Cocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.
Docorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral.
Ese dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.
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GabaritoA — dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
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Extinção do contrato de consórcio público — Lei nº 11.107/2005
Gabarito: letra A. A extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, conforme o art. 12 da Lei nº 11.107/2005. A alternativa correta reproduz exatamente esse duplo requisito: aprovação pela assembleia geral + ratificação por lei de cada ente consorciado.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal. A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais para essa contratação, e o Decreto nº 6.017/2007 a regulamenta. A criação do consórcio segue um rito específico: os entes subscritores firmam um protocolo de intenções, que deve ser ratificado por lei de cada ente consorciado; com a ratificação, celebra-se o contrato de consórcio público. A extinção segue lógica simétrica à criação — exige os mesmos cuidados formais, pois envolve a vontade de todos os entes e a necessidade de autorização legislativa.
O art. 12 da Lei nº 11.107/2005 é o dispositivo central sobre o tema. Ele determina que a alteração ou extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. A assembleia geral é o órgão deliberativo do consórcio, composto pelos representantes dos entes consorciados; é ela que aprova o instrumento de extinção. Mas a aprovação na assembleia não basta: é necessária a ratificação por lei de cada ente consorciado, porque a participação no consórcio foi autorizada por lei e a saída também exige lei. Essa dupla exigência garante segurança jurídica e respeito à autonomia de cada ente federativo.
A lei também prevê consequências importantes para a extinção: a retirada ou extinção do consórcio não prejudica as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção depende do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas (art. 11, § 2º). Além disso, os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e, até que haja decisão indicando os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações remanescentes, com direito de regresso.
A pegadinha da banca está em inverter a ordem ou dispensar um dos requisitos. A alternativa correta exige os DOIS: aprovação pela assembleia geral E ratificação por lei de todos os entes. As alternativas que mencionam apenas um dos requisitos, ou que dispensam a assembleia geral, estão erradas. Guarde o binômio: assembleia geral + lei de cada ente — é exatamente nessa dupla exigência que as alternativas se dividem.
Extinção do contrato de consórcio público (art. 12)
1Requisitos cumulativos
Instrumento aprovado pela assembleia geral
Ratificação por lei de todos os entes consorciados
2Efeitos
Não prejudica obrigações já constituídas
Contratos de programa exigem indenização prévia
Responsabilidade solidária até decisão sobre obrigações
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 12 da Lei nº 11.107/2005: a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. A ordem está correta: primeiro a aprovação na assembleia geral (órgão deliberativo do consórcio), depois a ratificação por lei de cada ente federativo. É a única alternativa que contempla integralmente os dois requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a ordem dos requisitos. A lei exige que o instrumento seja aprovado pela assembleia geral e, em seguida, ratificado por lei de cada ente consorciado. A alternativa B diz que a extinção será efetivada por lei específica de cada ente, posteriormente ratificada pela assembleia geral — ou seja, coloca a lei antes da assembleia, o que contraria o art. 12. A assembleia geral é quem aprova o instrumento; a lei de cada ente é a ratificação posterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a extinção ocorrerá apenas ao final do prazo contratual e ao dispensar a aprovação da assembleia geral. A lei não condiciona a extinção ao término do prazo contratual — ela pode ocorrer a qualquer momento, desde que observado o procedimento do art. 12. Além disso, a assembleia geral é requisito essencial; não pode ser dispensada. A alternativa também não menciona a ratificação por lei de todos os entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também erra ao condicionar a extinção ao final do prazo contratual. A lei não impõe esse requisito. Embora mencione a submissão à assembleia geral, a alternativa D parte de premissa falsa (extinção apenas ao final do prazo) e não exige a ratificação por lei de todos os entes consorciados, que é requisito indispensável do art. 12.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao prever a extinção mediante simples comunicação conjunta dos entes à assembleia geral, que homologaria a extinção. A lei exige instrumento aprovado pela assembleia geral E ratificado por lei de todos os entes consorciados. A "simples comunicação" e a "homologação" não correspondem ao procedimento legal. A extinção é ato formal, que exige lei de cada ente, não mera comunicação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da ordem dos requisitos e a supressão de um deles. Nas alternativas B, C, D e E, ela troca a sequência (lei antes da assembleia), dispensa a assembleia geral ou substitui a ratificação por lei por mera comunicação. O candidato que memorizou apenas "depende de lei" ou "depende da assembleia" cai nas alternativas incompletas. A regra é cumulativa: assembleia geral + lei de todos os entes, nessa ordem.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare com a criação do consórcio: o protocolo de intenções é ratificado por lei de cada ente (art. 5º), e o contrato é celebrado com essa ratificação. Na extinção, a lógica é a mesma — a assembleia geral aprova o instrumento e cada ente o ratifica por lei. Se a alternativa mencionar apenas um dos requisitos, está incompleta e, portanto, errada.