Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras e Executivas — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Agências Reguladoras e Executivas
Código
vu199676
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá
Ainstaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.
Bcoletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.
Ccomunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.
Drequisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.
Eaplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.
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GabaritoC — comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.
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Agências Reguladoras e a Defesa da Concorrência — Lei nº 13.848/2019
Gabarito: letra C. A Lei nº 13.848/2019, em seu art. 9º, § 2º, estabelece que, se a agência reguladora tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que estes adotem as providências cabíveis. A questão cobra a literalidade desse dispositivo, e a alternativa C reproduz exatamente o comando legal.
A Lei nº 13.848/2019 é o marco legal das agências reguladoras federais, dispondo sobre sua gestão, organização, processo decisório e controle social. Ela define as agências como autarquias de regime especial, dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No exercício de suas atribuições, as agências podem se deparar com situações que escapam à sua competência específica, como indícios de infração à ordem econômica — matéria afeta ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, capitaneado pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pela SEAE (Secretaria de Acompanhimento Econômico).
Nesse contexto, o legislador impôs um dever de cooperação: a agência não deve instaurar procedimento próprio para apurar infrações concorrenciais (que não lhe compete), nem aplicar sanções dessa natureza, mas sim comunicar imediatamente os órgãos de defesa da concorrência, que são os legitimados para investigar e punir condutas anticompetitivas. Essa comunicação é um ato vinculado — a agência não tem discricionariedade para decidir se comunica ou não; ao tomar conhecimento do fato, deve comunicar. A razão de ser da regra é a especialização: cada entidade atua na sua área de competência, e a defesa da concorrência é função institucional dos órgãos do SBDC, não das agências reguladoras setoriais.
A banca explora exatamente a confusão entre as competências: o candidato pode ser tentado a escolher uma alternativa que atribua à agência um poder que ela não tem (como instaurar inquérito policial ou aplicar multa por infração à ordem econômica), ou que a faça comunicar um órgão errado (como o Ministério Público ou o órgão de defesa do consumidor). A chave é lembrar que a Lei nº 13.848/2019 é expressa ao determinar a comunicação aos órgãos de defesa da concorrência. Guarde essa fronteira: infração à ordem econômica → órgãos de defesa da concorrência; outras irregularidades podem seguir caminhos distintos, mas a concorrencial tem destinatário certo.
Agência reguladora e infração à ordem econômica
1Dever da agência
Não instaurar procedimento próprio
Não aplicar sanção concorrencial
Comunicar imediatamente
Órgãos de defesa da concorrência (CADE/SEAE)
Providências cabíveis
2Natureza do ato
Vinculado (sem discricionariedade)
Cooperação entre entidades
3Fundamento
Especialização de competências
Agência regula o setor
SBDC zela pela concorrência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A agência reguladora não deve instaurar procedimento investigatório interno para apurar infração à ordem econômica. Essa apuração é de competência dos órgãos de defesa da concorrência (CADE e SEAE), que possuem estrutura especializada para investigar condutas anticompetitivas. A agência, ao tomar conhecimento do fato, deve comunicar esses órgãos, e não agir por conta própria. A alternativa confunde a competência da agência (regular o setor específico) com a dos órgãos concorrenciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao indicar o Ministério Público como destinatário da comunicação. A Lei nº 13.848/2019 determina a comunicação aos órgãos de defesa da concorrência, não ao MP. O Ministério Público pode ser acionado em outras hipóteses (como na apuração de improbidade administrativa ou crimes), mas, para infração à ordem econômica, o comando legal é específico. A alternativa também menciona a coleta de provas, que não é o dever imposto à agência nesse contexto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.848/2019: a agência, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deve comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis. É um dever de cooperação entre entidades, que respeita a especialização de cada uma: a agência regula o setor, e os órgãos concorrenciais zelam pela livre concorrência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A agência reguladora não tem competência para requisitar a instauração de inquérito policial. Essa é uma atribuição do Ministério Público (CF, art. 129, VIII) e, em certos casos, da autoridade policial. A agência é uma autarquia administrativa, sem função investigativa criminal. A alternativa atribui à agência um poder que pertence a outro órgão, desviando-se do comando legal da Lei nº 13.848/2019.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao atribuir à agência a aplicação de multa por infração à ordem econômica e ao indicar o órgão de defesa do consumidor como destinatário da comunicação. A agência pode aplicar sanções no âmbito da sua regulação setorial, mas não por infração concorrencial — essa é atribuição do CADE. E a comunicação, segundo a lei, deve ser feita aos órgãos de defesa da concorrência, não ao de defesa do consumidor. A alternativa mistura competências de órgãos distintos.
A regra de ouro para a prova: quando a questão envolver agência reguladora e infração à ordem econômica, a resposta é sempre a comunicação imediata aos órgãos de defesa da concorrência — é o que a Lei nº 13.848/2019 determina, e a banca cobra a literalidade desse dispositivo.