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Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
vu199677
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.
  1. AÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.
  2. BÉ vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.
  3. CSão asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.
  4. DAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.
  5. EÉ facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
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GabaritoE — É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais e o fomento às atividades sociais — Lei nº 9.637/1998

Gabarito: letra E. A Lei nº 9.637/1998, em seu art. 14, faculta ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem o regime de fomento previsto na lei: a cessão de bens públicos é permitida (mediante permissão de uso), a compensação por desligamento de servidor é vedada, as liberações financeiras seguem o cronograma do contrato de gestão e a declaração de interesse social e utilidade pública não se limita às áreas de educação ou saúde.

O fomento é o instrumento pelo qual o Estado incentiva a atuação de entidades privadas sem fins lucrativos na consecução de atividades de interesse público. No caso das organizações sociais (OS), esse fomento está disciplinado na Lei nº 9.637/1998 e compreende um conjunto de medidas que vão além da mera transferência de recursos financeiros. A doutrina administrativista costuma elencar como principais formas de fomento às OS: (i) a destinação de recursos orçamentários; (ii) a cessão de bens públicos, mediante permissão de uso; e (iii) a cessão especial de servidores públicos, com ônus para a origem. É esse tripé que a questão explora, e é nele que as alternativas se dividem.

A lógica por trás desse modelo é a da Administração Pública consensual: em vez de o Estado prestar diretamente certos serviços sociais (como saúde, educação, cultura), ele transfere a execução para entidades privadas qualificadas, mantendo o controle por meio do contrato de gestão. O contrato de gestão é o instrumento que formaliza a parceria e estabelece metas, prazos e critérios de avaliação. Para que a entidade consiga cumprir o contrato, o Poder Público disponibiliza os meios necessários — daí a previsão de repasses orçamentários, cessão de bens e cessão de servidores.

Um ponto que merece destaque é a distinção entre as organizações sociais e as OSCIPs (Lei nº 9.790/1999). Enquanto a OS celebra contrato de gestão e pode receber bens públicos e servidores cedidos, a OSCIP firma termo de parceria e não possui previsão legal de cessão de servidores públicos. Essa diferença é frequentemente explorada pelas bancas, que tentam confundir os institutos. No caso desta questão, a banca trabalha exclusivamente com o regime das OS, mas o candidato que domina a distinção entre os dois regimes sai na frente.

A pegadinha central desta questão está na alternativa A, que afirma ser vedada a cessão de bens públicos. Na verdade, a lei permite essa cessão, desde que formalizada por meio de cláusula de permissão de uso no contrato de gestão. A banca inverte o sentido do dispositivo: o que é permitido aparece como vedado. Já a alternativa E, correta, reproduz fielmente a regra do art. 14 da Lei nº 9.637/1998, que trata da cessão especial de servidor com ônus para a origem.

Guarde, portanto, o tripé do fomento às OS: recursos orçamentários + bens públicos (permissão de uso) + cessão de servidores (ônus para a origem). É exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem — e a única que acerta o regime é a letra E.

Forma de Fomento

Previsão Legal

Característica

Recursos orçamentários

Art. 12

Destinados ao cumprimento do contrato de gestão

Cessão de bens públicos

Art. 12, § 3º

Permitida, mediante cláusula de permissão de uso no contrato de gestão

Cessão especial de servidor

Art. 14

Facultada ao Poder Executivo, com ônus para a origem

1Recursos orçamentários
Destinados ao contrato de gestão
Compensação por desligamento de servidor
2Bens públicos
Cessão permitida
Permissão de uso no contrato
3Servidores
Cessão especial facultada
Ônus para a origem
Fomento às OS (Lei 9.637/98)
LEVELsoulevel.com.br
Fomento às OS (Lei 9.637/98): Recursos orçamentários (Destinados ao contrato de gestão, Compensação por desligamento de servidor); Bens públicos (Cessão permitida, Permissão de uso no contrato); Servidores (Cessão especial facultada, Ônus para a origem)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "sendo vedada a cessão de bens públicos". A Lei nº 9.637/1998 permite a cessão de bens públicos às organizações sociais, desde que formalizada por meio de cláusula de permissão de uso no contrato de gestão. A banca inverte o sentido do dispositivo: o que é permitido aparece como vedado. A parte inicial da alternativa (destinação de recursos orçamentários) está correta, mas a vedação inexistente a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a adição de parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido. Na verdade, a Lei nº 9.637/1998 permite expressamente essa compensação: quando o servidor cedido é desligado da organização social, o Poder Público pode adicionar os recursos correspondentes à remuneração dele como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão. A banca inverte o sentido: o que é permitido aparece como vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as liberações financeiras são feitas "em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato". A Lei nº 9.637/1998 não estabelece essa sistemática. As liberações financeiras seguem o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão, que é o instrumento que define as metas, os prazos e os critérios de avaliação. Não há previsão legal de parcelas mensais nem de autorização expressa do gestor do contrato para cada liberação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as OS são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública "desde que atuem na área de educação ou saúde". O erro está na restrição: a Lei nº 9.637/1998 prevê que as OS podem atuar em diversas áreas, incluindo ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. A declaração de interesse social e utilidade pública decorre da própria qualificação como OS, independentemente de a entidade atuar especificamente em educação ou saúde.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 14 da Lei nº 9.637/1998, que faculta ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Isso significa que o servidor cedido continua sendo remunerado pelo órgão de origem, que arca com os custos da cessão. Essa é uma das formas de fomento previstas na lei, ao lado da destinação de recursos orçamentários e da cessão de bens públicos.

Gabarito: letra E

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