Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
vu199678
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria. Nessa situação hipotética, a Lei Federal nº 9.790/99 dispõe que a organização
Anão poderá adquirir bem imóvel por expressa vedação legal.
Bpoderá adquirir o bem, que ficará livre de qualquer ônus.
Cpoderá adquirir o bem somente em sociedade com o Município.
Dpoderá adquirir o bem, e este será considerado impenhorável pela lei.
Epoderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
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GabaritoE — poderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
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Aquisição de bem imóvel com recursos do Termo de Parceria — Lei nº 9.790/1999
Gabarito: letra E. A Lei nº 9.790/1999, em seu art. 15, dispõe expressamente que, caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E é a única que reproduz fielmente essa regra.
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação jurídica conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio do Termo de Parceria. Esse instrumento é a forma de colaboração entre a OSCIP e o Poder Público, e é por meio dele que a entidade recebe recursos públicos para a execução de suas atividades.
A Lei nº 9.790/1999 estabelece um regime jurídico específico para as OSCIPs, incluindo regras sobre a utilização dos recursos recebidos. O art. 15 da referida lei trata exatamente da hipótese de aquisição de bem imóvel com esses recursos, impondo uma restrição importante: a cláusula de inalienabilidade. Essa cláusula tem como finalidade proteger o patrimônio adquirido com recursos públicos, garantindo que o bem permaneça vinculado à finalidade da parceria e não seja alienado, evitando o desvio de finalidade e a malversação dos recursos.
A lógica da norma é clara: como os recursos são públicos, o bem adquirido com eles deve permanecer afetado à atividade de interesse público que justificou a parceria. A inalienabilidade impede que a OSCIP venda o imóvel e se desvie da finalidade para a qual recebeu os recursos. É uma medida de proteção ao erário e à continuidade das atividades sociais.
É importante distinguir a OSCIP de outras entidades do terceiro setor, como as Organizações Sociais (OS), que celebram contrato de gestão, e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), regidas pela Lei nº 13.019/2014. Cada uma tem seu próprio regime jurídico e instrumentos de parceria específicos. No caso da OSCIP, o instrumento é o Termo de Parceria, e a regra do art. 15 é uma peculiaridade que a banca costuma explorar em provas.
A pegadinha da questão está em confundir a cláusula de inalienabilidade com outras restrições ou benefícios, como a impenhorabilidade, a livre aquisição ou a vedação absoluta. A banca testa se o candidato conhece o texto literal do art. 15 da Lei nº 9.790/1999. Guarde bem essa regra: bem imóvel adquirido com recursos do Termo de Parceria é gravado com cláusula de inalienabilidade.
Critério
OSCIP (Lei 9.790/99)
OS (Lei 9.637/98)
OSC (Lei 13.019/2014)
Instrumento
Termo de Parceria
Contrato de Gestão
Termo de Colaboração/Fomento
Bem imóvel com recurso público
Gravado com cláusula de inalienabilidade (art. 15)
—
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não veda a aquisição de bem imóvel pela OSCIP com recursos do Termo de Parceria. Pelo contrário, o art. 15 da Lei nº 9.790/1999 pressupõe que essa aquisição é possível, apenas impondo a cláusula de inalienabilidade como consequência. A alternativa erra ao afirmar uma vedação que não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o bem ficará livre de qualquer ônus, o que é incorreto. O art. 15 da Lei nº 9.790/1999 determina que o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, que é justamente um ônus que restringe a disponibilidade do bem. A cláusula de inalienabilidade é uma restrição ao direito de alienar, portanto, o bem não fica livre de ônus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não condiciona a aquisição do bem à formação de sociedade com o Município. A OSCIP pode adquirir o bem imóvel em seu próprio nome, desde que com recursos do Termo de Parceria, e a consequência será a cláusula de inalienabilidade. Não há previsão legal de aquisição em sociedade com o ente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde inalienabilidade com impenhorabilidade. A impenhorabilidade é a proteção contra a penhora judicial, enquanto a inalienabilidade é a impossibilidade de alienar o bem. O art. 15 da Lei nº 9.790/1999 prevê expressamente a cláusula de inalienabilidade, e não a impenhorabilidade. São institutos distintos, e a banca explora essa confusão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 15 da Lei nº 9.790/1999. Vejamos o texto literal:
Art. 15Lei-9790
Art. 15 — "Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade."
A cláusula de inalienabilidade é a restrição imposta pela lei, e a alternativa E é a única que a menciona corretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a cláusula de inalienabilidade por outras figuras: impenhorabilidade (letra D), ausência de ônus (letra B) e vedação absoluta (letra A). A inalienabilidade impede a alienação do bem, mas não o torna impenhorável nem livre de ônus. Fique atento à terminologia exata da lei.