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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu199679
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
A Lei Federal no 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um
  1. AConvite.
  2. BChamamento Público.
  3. CTermo de Cooperação.
  4. DDiálogo Competitivo.
  5. ETomada de Preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Chamamento Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra B. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o instrumento pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria — exatamente o que dispõe o art. 18 da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas (convite, termo de cooperação, diálogo competitivo e tomada de preços) são institutos de outros regimes jurídicos, não se confundindo com o PMIS.

O PMIS é uma inovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015. Ele representa um canal de participação social: em vez de apenas responder a editais, a sociedade civil pode provocar a Administração, apresentando propostas de parceria. É um instrumento de democracia participativa e de aproximação entre o poder público e as organizações sociais.

A lógica do PMIS é simples: a organização da sociedade civil, um movimento social ou mesmo um cidadão apresenta uma proposta ao poder público; a Administração avalia essa proposta e, se julgar conveniente e oportuno, realiza um chamamento público para selecionar a organização que firmará a parceria. O PMIS não é, portanto, um fim em si mesmo — é um meio para se chegar ao chamamento público.

É fundamental destacar que o PMIS não obriga a Administração a realizar o chamamento público. A realização do PMIS é facultativa e sua aceitação é discricionária. Além disso, o PMIS não dispensa a realização do chamamento público para a celebração da parceria, e é vedado condicionar a realização do chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização do PMIS. Essas regras estão nos §§ 1º e 3º do art. 21 da Lei nº 13.019/2014.

A distinção que importa é entre o PMIS e o chamamento público: o PMIS é a fase de provocação (a sociedade propõe), enquanto o chamamento público é a fase de seleção (a Administração escolhe, mediante edital, a organização mais apta). O PMIS não substitui o chamamento público — ele o antecede, em caráter facultativo.

A pegadinha da banca está em confundir o PMIS com institutos de outros regimes, como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) das concessões e PPPs, ou com modalidades de licitação (convite, tomada de preços, diálogo competitivo). O PMIS é exclusivo do regime de parcerias da Lei nº 13.019/2014 e tem como desfecho natural o chamamento público.

Art. 18Lei-13019

Art. 18 — "É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria"

Guarde a relação: PMIS → avaliação da Administração → chamamento público → celebração da parceria. É exatamente nessa sequência que as alternativas se dividem.

  1. 1PMIS (sociedade propõe)
  2. 2Administração avalia
  3. 3Chamamento público
  4. 4Celebração da parceria
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O convite é uma modalidade de licitação prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, utilizada para contratações de pequeno valor, com convocação de um número mínimo de interessados. Não guarda qualquer relação com o PMIS, que é instrumento do regime de parcerias da Lei nº 13.019/2014, e não uma modalidade licitatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 18 da Lei nº 13.019/2014 é expresso: o PMIS é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de cooperação (ou acordo de cooperação, art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014) é o instrumento de parceria que não envolve transferência de recursos financeiros. É um resultado da parceria, não o procedimento prévio de manifestação de interesse. O PMIS é fase anterior à celebração de qualquer instrumento de parceria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, utilizada para contratações de elevada complexidade técnica. É instituto do regime licitatório, não do regime de parcerias da Lei nº 13.019/2014. O PMIS não se confunde com modalidade de licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é outra modalidade de licitação, prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, para contratações de médio valor. Assim como o convite e o diálogo competitivo, é instituto do regime licitatório, alheio ao PMIS da Lei nº 13.019/2014.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o PMIS (regime de parcerias da Lei nº 13.019/2014) e institutos de outros regimes: modalidades de licitação (convite, tomada de preços, diálogo competitivo) e instrumentos de parceria (termo de cooperação). O candidato que não conhece o art. 18 tende a marcar uma dessas alternativas. A palavra-chave é "chamamento público" — é ele que o PMIS visa viabilizar.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se da sequência lógica: PMIS → chamamento público → termo de colaboração/fomento/acordo de cooperação. O PMIS é a porta de entrada; o chamamento público é o procedimento seletivo; os termos são os instrumentos finais. Se a alternativa não se encaixar nessa sequência, está errada.

Gabarito: letra B

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