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Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu199681
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
A Lei nº 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei. E, nesse sentido, é correto afirmar que deve ser levado em consideração, na aplicação das sanções, entre outros elementos:
  1. Aa situação econômica do infrator.
  2. Ba idade e a capacidade de compreensão do infrator.
  3. Ceventual antecedente criminal do autor da infração.
  4. Do eventual arrependimento do infrator.
  5. Eo grau de culpabilidade do infrator.
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GabaritoA — a situação econômica do infrator.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação das sanções administrativas da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.846/2013, ao disciplinar a aplicação das sanções administrativas, determina expressamente que sejam considerados, entre outros elementos, a situação econômica do infrator (art. 7º, VI). As demais alternativas trazem critérios que não constam do rol legal — alguns são típicos do direito penal ou de outras esferas sancionatórias, mas não da responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção.

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 1º). Isso significa que não se perquire dolo ou culpa da empresa para que ela responda — basta a prática do ato lesivo, em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º). Essa lógica objetiva é fundamental para entender por que os critérios de aplicação das sanções não se confundem com os elementos subjetivos típicos do direito penal.

Na esfera administrativa, as sanções aplicáveis são a multa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, nunca inferior à vantagem auferida) e a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, I e II). O art. 7º, por sua vez, elenca os critérios que devem ser levados em conta na dosimetria dessas sanções. É exatamente esse dispositivo que a questão cobra.

O art. 7º da Lei nº 12.846/2013 estabelece um rol de critérios objetivos e subjetivos que a autoridade deve considerar ao aplicar as sanções. Vejamos o texto literal:

Art. 7Lei-12846

Art. 7º — Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I — a gravidade da infração;

II — a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III — a consumação ou não da infração;

IV — o grau de lesão ou perigo de lesão;

V — o efeito negativo produzido pela infração;

VI — a situação econômica do infrator;

VII — a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII — a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX — o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e X — (dispositivo não transcrito).

Perceba que o inciso VI é exatamente o que a alternativa A afirma. Os demais critérios do rol são: gravidade da infração, vantagem auferida, consumação ou não, grau de lesão, efeito negativo, cooperação, existência de mecanismos de integridade (compliance) e valor dos contratos com o ente lesado.

A banca explora uma confusão clássica: mistura critérios do direito penal (como idade, capacidade de compreensão, antecedentes criminais, arrependimento e culpabilidade) com os critérios específicos da Lei Anticorrupção. Como a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, não se fala em culpabilidade, dolo ou culpa da empresa — esses elementos são próprios da responsabilização subjetiva de pessoas naturais. Por isso, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar, à Lei Anticorrupção, critérios que são típicos do direito penal (art. 59 do Código Penal), como idade, antecedentes, culpabilidade e arrependimento. Mas a pessoa jurídica não tem "idade" nem "capacidade de compreensão" — e a responsabilidade é objetiva, não subjetiva. O rol do art. 7º é específico e não inclui esses elementos. Fique atento: quando a questão falar de "culpabilidade" ou "antecedentes" na Lei Anticorrupção, desconfie — são distratores.

Critério

Lei nº 12.846/2013 (art. 7º)

Direito Penal (art. 59 do CP)

Situação econômica do infrator

✅ Previsto (inciso VI)

✅ Previsto (circunstância judicial)

Idade e capacidade de compreensão

❌ Não previsto

✅ Previsto

Antecedentes criminais

❌ Não previsto

✅ Previsto

Arrependimento

❌ Não previsto (prevê-se cooperação, inciso VII)

✅ Previsto (atenuante)

Culpabilidade

❌ Não previsto (responsabilidade objetiva)

✅ Previsto

1Gravidade da infração
2Vantagem auferida ou pretendida
3Consumação ou não da infração
4Grau de lesão ou perigo de lesão
5Efeito negativo produzido
6Situação econômica do infrator
7Cooperação para apuração
8Mecanismos de integridade (compliance)
9Valor dos contratos com o ente lesado
Critérios do art. 7º (Lei 12.846/2013)
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Critérios do art. 7º (Lei 12.846/2013): Gravidade da infração; Vantagem auferida ou pretendida; Consumação ou não da infração; Grau de lesão ou perigo de lesão; Efeito negativo produzido; Situação econômica do infrator; Cooperação para apuração; Mecanismos de integridade (compliance); Valor dos contratos com o ente lesado

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz o inciso VI do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, que determina que seja levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator. Esse critério é essencial para a dosimetria da multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto — ou seja, a capacidade econômica da empresa influencia diretamente no valor da sanção. É o único item que consta expressamente no rol legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B menciona "idade e capacidade de compreensão do infrator". Esses critérios são típicos do direito penal (art. 59 do Código Penal) e da responsabilização de pessoas naturais, não da pessoa jurídica. A empresa não tem idade nem capacidade de compreensão — são atributos de pessoas físicas. Além disso, não constam no rol do art. 7º da Lei Anticorrupção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C fala em "eventual antecedente criminal do autor da infração". Novamente, é um critério do direito penal, aplicável a pessoas naturais. A pessoa jurídica não tem "antecedentes criminais" no sentido penal — e a Lei Anticorrupção não prevê esse elemento no art. 7º. O que existe é a análise da "gravidade da infração" e do "efeito negativo produzido", mas não antecedentes criminais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D menciona o "eventual arrependimento do infrator". O arrependimento é uma circunstância atenuante típica do direito penal (art. 16 do Código Penal), não prevista na Lei Anticorrupção. O que a lei prevê, no inciso VII, é a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações — que é diferente de arrependimento. A cooperação é um critério objetivo de colaboração com as investigações, não um estado subjetivo de remorso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E fala em "grau de culpabilidade do infrator". Esse é o distrator mais perigoso, pois remete ao art. 59 do Código Penal. Contudo, a responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção é objetiva (art. 1º e 2º) — não se analisa dolo ou culpa da empresa. O que se avalia é a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão etc., mas nunca a "culpabilidade" no sentido penal. A culpabilidade é elemento da responsabilização subjetiva de pessoas naturais (art. 3º, § 2º), não da pessoa jurídica.

Gabarito: letra A — a situação econômica do infrator é o único critério, entre os listados, que consta expressamente no art. 7º, VI, da Lei nº 12.846/2013.

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