Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu199681
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
A Lei nº 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei. E, nesse sentido, é correto afirmar que deve ser levado em consideração, na aplicação das sanções, entre outros elementos:
Aa situação econômica do infrator.
Ba idade e a capacidade de compreensão do infrator.
Ceventual antecedente criminal do autor da infração.
Do eventual arrependimento do infrator.
Eo grau de culpabilidade do infrator.
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GabaritoA — a situação econômica do infrator.
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Aplicação das sanções administrativas da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra A. A Lei nº 12.846/2013, ao disciplinar a aplicação das sanções administrativas, determina expressamente que sejam considerados, entre outros elementos, a situação econômica do infrator (art. 7º, VI). As demais alternativas trazem critérios que não constam do rol legal — alguns são típicos do direito penal ou de outras esferas sancionatórias, mas não da responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção.
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 1º). Isso significa que não se perquire dolo ou culpa da empresa para que ela responda — basta a prática do ato lesivo, em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º). Essa lógica objetiva é fundamental para entender por que os critérios de aplicação das sanções não se confundem com os elementos subjetivos típicos do direito penal.
Na esfera administrativa, as sanções aplicáveis são a multa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, nunca inferior à vantagem auferida) e a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, I e II). O art. 7º, por sua vez, elenca os critérios que devem ser levados em conta na dosimetria dessas sanções. É exatamente esse dispositivo que a questão cobra.
O art. 7º da Lei nº 12.846/2013 estabelece um rol de critérios objetivos e subjetivos que a autoridade deve considerar ao aplicar as sanções. Vejamos o texto literal:
Art. 7Lei-12846
Art. 7º — Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I — a gravidade da infração;
II — a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III — a consumação ou não da infração;
IV — o grau de lesão ou perigo de lesão;
V — o efeito negativo produzido pela infração;
VI — a situação econômica do infrator;
VII — a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII — a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX — o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e X — (dispositivo não transcrito).
Perceba que o inciso VI é exatamente o que a alternativa A afirma. Os demais critérios do rol são: gravidade da infração, vantagem auferida, consumação ou não, grau de lesão, efeito negativo, cooperação, existência de mecanismos de integridade (compliance) e valor dos contratos com o ente lesado.
A banca explora uma confusão clássica: mistura critérios do direito penal (como idade, capacidade de compreensão, antecedentes criminais, arrependimento e culpabilidade) com os critérios específicos da Lei Anticorrupção. Como a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, não se fala em culpabilidade, dolo ou culpa da empresa — esses elementos são próprios da responsabilização subjetiva de pessoas naturais. Por isso, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar, à Lei Anticorrupção, critérios que são típicos do direito penal (art. 59 do Código Penal), como idade, antecedentes, culpabilidade e arrependimento. Mas a pessoa jurídica não tem "idade" nem "capacidade de compreensão" — e a responsabilidade é objetiva, não subjetiva. O rol do art. 7º é específico e não inclui esses elementos. Fique atento: quando a questão falar de "culpabilidade" ou "antecedentes" na Lei Anticorrupção, desconfie — são distratores.
Critério
Lei nº 12.846/2013 (art. 7º)
Direito Penal (art. 59 do CP)
Situação econômica do infrator
✅ Previsto (inciso VI)
✅ Previsto (circunstância judicial)
Idade e capacidade de compreensão
❌ Não previsto
✅ Previsto
Antecedentes criminais
❌ Não previsto
✅ Previsto
Arrependimento
❌ Não previsto (prevê-se cooperação, inciso VII)
✅ Previsto (atenuante)
Culpabilidade
❌ Não previsto (responsabilidade objetiva)
✅ Previsto
Critérios do art. 7º (Lei 12.846/2013): Gravidade da infração; Vantagem auferida ou pretendida; Consumação ou não da infração; Grau de lesão ou perigo de lesão; Efeito negativo produzido; Situação econômica do infrator; Cooperação para apuração; Mecanismos de integridade (compliance); Valor dos contratos com o ente lesado
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz o inciso VI do art. 7º da Lei nº 12.846/2013, que determina que seja levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator. Esse critério é essencial para a dosimetria da multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto — ou seja, a capacidade econômica da empresa influencia diretamente no valor da sanção. É o único item que consta expressamente no rol legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B menciona "idade e capacidade de compreensão do infrator". Esses critérios são típicos do direito penal (art. 59 do Código Penal) e da responsabilização de pessoas naturais, não da pessoa jurídica. A empresa não tem idade nem capacidade de compreensão — são atributos de pessoas físicas. Além disso, não constam no rol do art. 7º da Lei Anticorrupção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C fala em "eventual antecedente criminal do autor da infração". Novamente, é um critério do direito penal, aplicável a pessoas naturais. A pessoa jurídica não tem "antecedentes criminais" no sentido penal — e a Lei Anticorrupção não prevê esse elemento no art. 7º. O que existe é a análise da "gravidade da infração" e do "efeito negativo produzido", mas não antecedentes criminais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D menciona o "eventual arrependimento do infrator". O arrependimento é uma circunstância atenuante típica do direito penal (art. 16 do Código Penal), não prevista na Lei Anticorrupção. O que a lei prevê, no inciso VII, é a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações — que é diferente de arrependimento. A cooperação é um critério objetivo de colaboração com as investigações, não um estado subjetivo de remorso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E fala em "grau de culpabilidade do infrator". Esse é o distrator mais perigoso, pois remete ao art. 59 do Código Penal. Contudo, a responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção é objetiva (art. 1º e 2º) — não se analisa dolo ou culpa da empresa. O que se avalia é a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão etc., mas nunca a "culpabilidade" no sentido penal. A culpabilidade é elemento da responsabilização subjetiva de pessoas naturais (art. 3º, § 2º), não da pessoa jurídica.
Gabarito: letra A — a situação econômica do infrator é o único critério, entre os listados, que consta expressamente no art. 7º, VI, da Lei nº 12.846/2013.