Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199682
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei nº 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz
Anão poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.
Bpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Cpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
Dpoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
Epoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.
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GabaritoB — poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
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Parcelamento do débito de improbidade administrativa (art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu demonstre incapacidade financeira de saldá-lo de imediato — exatamente o que dispõe o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.
O parcelamento do débito decorrente de condenação por improbidade administrativa é uma faculdade do juiz, não um direito automático do réu. A norma que o disciplina está no art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo incluído pela Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a LIA. Antes dessa reforma, não havia previsão expressa de parcelamento na lei; a inovação veio justamente para viabilizar o adimplemento do ressarcimento ao erário em casos em que o pagamento integral de uma só vez se mostrasse inviável.
A regra é clara ao condicionar o parcelamento a dois requisitos cumulativos: (1) o juiz poderá autorizar — ou seja, trata-se de decisão discricionária do magistrado, que avaliará a conveniência e a adequação da medida ao caso concreto; e (2) o réu deve demonstrar incapacidade financeira de saldar o débito de imediato. Não basta o simples pedido; é necessário que o réu comprove, nos autos, que não dispõe de recursos para quitar integralmente a dívida. O número máximo de parcelas é de 48, sempre mensais e corrigidas monetariamente, o que preserva o valor real do crédito público.
A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garante-se a efetividade do ressarcimento ao erário, evitando que a impossibilidade de pagamento imediato resulte em inadimplemento total; de outro, respeita-se a capacidade financeira do condenado, evitando que a sanção se torne desproporcionalmente gravosa. É uma ponderação entre o interesse público na recomposição do patrimônio lesado e a situação concreta do réu.
Na prática, o réu condenado que pretenda parcelar o débito deve requerer ao juiz, demonstrando documentalmente sua incapacidade financeira — por exemplo, com declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovação de rendimentos e patrimônio. O juiz, então, avaliará se a demonstração é suficiente e, em caso positivo, autorizará o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente. A correção monetária é elemento essencial, pois assegura que o valor ressarcido não seja corroído pela inflação ao longo do tempo.
A pegadinha da questão está em dois pontos: o número de parcelas (48, e não 60) e a exigência de demonstração de incapacidade financeira (não é um direito incondicional). As alternativas que mencionam 60 parcelas ou que dispensam a comprovação da condição financeira estão incorretas. Guarde esses dois critérios — número de parcelas e requisito da incapacidade financeira — pois são exatamente eles que separam a alternativa correta das demais.
Art. 18, §4Lei-8429
Art. 18, § 4º — "O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato."
Parcelamento do débito (art. 18, §4º, LIA): Natureza (Faculdade do juiz ("poderá"), Não é direito automático); Requisitos cumulativos (Pedido do réu, Demonstração de incapacidade financeira); Condições do parcelamento (Até 48 parcelas mensais, Corrigidas monetariamente); Finalidade (Efetividade do ressarcimento, Proporcionalidade da sanção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não poderá autorizar o parcelamento por expressa vedação legal. É o oposto do que dispõe a lei: o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992 permite expressamente o parcelamento, desde que preenchidos os requisitos. Não há vedação legal; há, sim, uma autorização condicionada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992: o juiz poderá autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. Todos os elementos estão corretos: o número de parcelas (48), a correção monetária, a natureza facultativa ("poderá") e o requisito da demonstração de incapacidade financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o número correto de parcelas (48), mas erra ao dispensar a condição financeira do réu ("independentemente da condição financeira"). A lei exige expressamente que o réu demonstre incapacidade financeira de saldar o débito de imediato. Sem essa demonstração, o juiz não pode autorizar o parcelamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra em dois pontos: primeiro, o número de parcelas é 48, e não 60; segundo, o parcelamento não é incondicional — depende da demonstração de incapacidade financeira do réu. A alternativa combina dois erros, tornando-a duplamente incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o número de parcelas em 60 (o correto é 48) e ao condicionar o parcelamento à condição de beneficiário da justiça gratuita. A lei não faz essa exigência; o requisito é a demonstração de incapacidade financeira, que é conceito distinto da justiça gratuita. A justiça gratuita isenta o pagamento de custas e despesas processuais, enquanto a incapacidade financeira para saldar o débito de imediato é uma condição econômica específica relacionada ao valor da condenação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: o número de parcelas (48, não 60) e o requisito da incapacidade financeira (não é um direito incondicional, nem vinculado à justiça gratuita). O candidato que decora apenas "48 parcelas" pode cair na alternativa C, que acerta o número mas erra ao dispensar a comprovação. Fique atento: a lei exige demonstração de incapacidade financeira — sem isso, não há parcelamento.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 18, § 4º, da LIA, monte um checklist mental: (1) o juiz pode (faculdade, não obrigação); (2) em até 48 parcelas; (3) mensais corrigidas monetariamente; (4) se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar de imediato. Qualquer alternativa que altere um desses quatro elementos está incorreta.