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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199682
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Marília
Ano
2024
Cargo
Proc ( )
No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei nº 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz
  1. Anão poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.
  2. Bpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
  3. Cpoderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
  4. Dpoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.
  5. Epoderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.
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GabaritoB — poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do débito de improbidade administrativa (art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu demonstre incapacidade financeira de saldá-lo de imediato — exatamente o que dispõe o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021.

O parcelamento do débito decorrente de condenação por improbidade administrativa é uma faculdade do juiz, não um direito automático do réu. A norma que o disciplina está no art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo incluído pela Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a LIA. Antes dessa reforma, não havia previsão expressa de parcelamento na lei; a inovação veio justamente para viabilizar o adimplemento do ressarcimento ao erário em casos em que o pagamento integral de uma só vez se mostrasse inviável.

A regra é clara ao condicionar o parcelamento a dois requisitos cumulativos: (1) o juiz poderá autorizar — ou seja, trata-se de decisão discricionária do magistrado, que avaliará a conveniência e a adequação da medida ao caso concreto; e (2) o réu deve demonstrar incapacidade financeira de saldar o débito de imediato. Não basta o simples pedido; é necessário que o réu comprove, nos autos, que não dispõe de recursos para quitar integralmente a dívida. O número máximo de parcelas é de 48, sempre mensais e corrigidas monetariamente, o que preserva o valor real do crédito público.

A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garante-se a efetividade do ressarcimento ao erário, evitando que a impossibilidade de pagamento imediato resulte em inadimplemento total; de outro, respeita-se a capacidade financeira do condenado, evitando que a sanção se torne desproporcionalmente gravosa. É uma ponderação entre o interesse público na recomposição do patrimônio lesado e a situação concreta do réu.

Na prática, o réu condenado que pretenda parcelar o débito deve requerer ao juiz, demonstrando documentalmente sua incapacidade financeira — por exemplo, com declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovação de rendimentos e patrimônio. O juiz, então, avaliará se a demonstração é suficiente e, em caso positivo, autorizará o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente. A correção monetária é elemento essencial, pois assegura que o valor ressarcido não seja corroído pela inflação ao longo do tempo.

A pegadinha da questão está em dois pontos: o número de parcelas (48, e não 60) e a exigência de demonstração de incapacidade financeira (não é um direito incondicional). As alternativas que mencionam 60 parcelas ou que dispensam a comprovação da condição financeira estão incorretas. Guarde esses dois critérios — número de parcelas e requisito da incapacidade financeira — pois são exatamente eles que separam a alternativa correta das demais.

Art. 18, §4Lei-8429

Art. 18, § 4º — "O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato."

1Natureza
Faculdade do juiz ("poderá")
Não é direito automático
2Requisitos cumulativos
Pedido do réu
Demonstração de incapacidade financeira
3Condições do parcelamento
Até 48 parcelas mensais
Corrigidas monetariamente
4Finalidade
Efetividade do ressarcimento
Proporcionalidade da sanção
Parcelamento do débito (art. 18, §4º, LIA)
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Parcelamento do débito (art. 18, §4º, LIA): Natureza (Faculdade do juiz ("poderá"), Não é direito automático); Requisitos cumulativos (Pedido do réu, Demonstração de incapacidade financeira); Condições do parcelamento (Até 48 parcelas mensais, Corrigidas monetariamente); Finalidade (Efetividade do ressarcimento, Proporcionalidade da sanção)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não poderá autorizar o parcelamento por expressa vedação legal. É o oposto do que dispõe a lei: o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992 permite expressamente o parcelamento, desde que preenchidos os requisitos. Não há vedação legal; há, sim, uma autorização condicionada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992: o juiz poderá autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. Todos os elementos estão corretos: o número de parcelas (48), a correção monetária, a natureza facultativa ("poderá") e o requisito da demonstração de incapacidade financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o número correto de parcelas (48), mas erra ao dispensar a condição financeira do réu ("independentemente da condição financeira"). A lei exige expressamente que o réu demonstre incapacidade financeira de saldar o débito de imediato. Sem essa demonstração, o juiz não pode autorizar o parcelamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: primeiro, o número de parcelas é 48, e não 60; segundo, o parcelamento não é incondicional — depende da demonstração de incapacidade financeira do réu. A alternativa combina dois erros, tornando-a duplamente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o número de parcelas em 60 (o correto é 48) e ao condicionar o parcelamento à condição de beneficiário da justiça gratuita. A lei não faz essa exigência; o requisito é a demonstração de incapacidade financeira, que é conceito distinto da justiça gratuita. A justiça gratuita isenta o pagamento de custas e despesas processuais, enquanto a incapacidade financeira para saldar o débito de imediato é uma condição econômica específica relacionada ao valor da condenação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas trocas clássicas: o número de parcelas (48, não 60) e o requisito da incapacidade financeira (não é um direito incondicional, nem vinculado à justiça gratuita). O candidato que decora apenas "48 parcelas" pode cair na alternativa C, que acerta o número mas erra ao dispensar a comprovação. Fique atento: a lei exige demonstração de incapacidade financeira — sem isso, não há parcelamento.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 18, § 4º, da LIA, monte um checklist mental: (1) o juiz pode (faculdade, não obrigação); (2) em até 48 parcelas; (3) mensais corrigidas monetariamente; (4) se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar de imediato. Qualquer alternativa que altere um desses quatro elementos está incorreta.

Gabarito: letra B

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