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Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoControle Administrativo (Direito Administrativo)
Código
vu199683
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
É exemplo de instrumento de controle administrativo da Administração Pública, em contraposição ao controle legislativo e também judicial:
  1. Aa obrigatoriedade de comparecimento do Chefe do Poder Executivo em audiência pública no Poder Legislativo, quadrimestralmente, a fim de prestar contas sobre os limites e os indicadores previstos na lei de responsabilidade fiscal.
  2. Bo poder hierárquico de que dispõe o chefe de órgão público em relação à revisão de atos de seus subordinados, podendo levar tal revisão à anulação ou à revogação de atos ilegais ou contrários ao interesse público.
  3. Ca proposição de ação popular pelo Ministério Público Estadual contra ação de agente público municipal contrária aos princípios da administração pública, em especial ao princípio da impessoalidade.
  4. Do poder conferido ao Poder Legislativo pela Constituição de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa previamente concedida.
  5. Ea proposição por usuário do serviço de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato ilegal praticado por dirigente de concessionária de serviço público de água e esgoto de competência municipal.
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GabaritoB — o poder hierárquico de que dispõe o chefe de órgão público em relação à revisão de atos de seus subordinados, podendo levar tal revisão à anulação ou à revogação de atos ilegais ou contrários ao interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública

Gabarito: letra B. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos e agentes, com fundamento no poder-dever de autotutela — e a alternativa B descreve exatamente isso: o chefe de órgão público, valendo-se do poder hierárquico, revisa atos de subordinados, anulando os ilegais e revogando os contrários ao interesse público. As demais alternativas descrevem controle legislativo (A e D), controle judicial (E) ou controle popular/judicial (C), que se contrapõem ao controle administrativo.

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos que permitem fiscalizar a atuação estatal, e a doutrina o classifica, quanto ao órgão que o exerce, em administrativo, legislativo e judicial. O controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos e agentes, abrangendo a administração direta e indireta, e não se restringe ao Poder Executivo — ocorre também quando os Poderes Legislativo e Judiciário fiscalizam os próprios atos. É sempre interno, pois se instaura dentro de um mesmo Poder, e tem como fundamento o poder-dever de autotutela, que permite à Administração anular seus atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Os instrumentos do controle administrativo incluem a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos, o direito de petição, os processos administrativos e a arbitragem. A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que é a faculdade de a Administração distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação de seus órgãos e agentes. É por meio dela que o superior hierárquico pode anular atos ilegais de seus subordinados ou revogá-los por conveniência e oportunidade — exatamente o que a alternativa B descreve.

Em contraposição, o controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, em regra sobre a legalidade dos atos administrativos, não adentrando o mérito administrativo. A distinção é essencial para resolver a questão: o controle administrativo é interno e hierárquico; o legislativo e o judicial são externos à Administração.

A banca explora justamente a confusão entre as espécies de controle: o candidato que não domina a classificação quanto ao órgão controlador tende a marcar uma alternativa que descreve controle legislativo ou judicial, achando que todo controle sobre a Administração é administrativo. Guarde o critério: controle administrativo = a própria Administração sobre seus próprios atos; controle legislativo = Poder Legislativo sobre a Administração; controle judicial = Poder Judiciário sobre a Administração. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Controle Administrativo (Gabarito B)

Controle Legislativo (A e D)

Controle Judicial (C e E)

Quem exerce

A própria Administração (sobre seus atos/agentes)

Poder Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas)

Poder Judiciário

Fundamento

Poder-dever de autotutela e poder hierárquico

Fiscalização política, contábil, financeira e orçamentária (CF)

Legalidade dos atos administrativos

Natureza

Interno (dentro do mesmo Poder)

Externo à Administração

Externo à Administração

Exemplo típico

Revisão hierárquica: anular atos ilegais ou revogar inoportunos

Prestação de contas do Executivo; sustação de atos normativos

Ação popular; mandado de segurança

1Administrativo (interno)
Autotutela
Poder hierárquico
Anulação (ilegal)
Revogação (inoportuno)
2Legislativo (externo)
Prestação de contas
Sustar atos normativos
3Judicial (externo)
Ação popular
Mandado de segurança
Controle da Administração
LEVELsoulevel.com.br
Controle da Administração: Administrativo (interno) (Autotutela, Poder hierárquico, Anulação (ilegal), Revogação (inoportuno)); Legislativo (externo) (Prestação de contas, Sustar atos normativos); Judicial (externo) (Ação popular, Mandado de segurança)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de comparecimento do Chefe do Poder Executivo em audiência pública no Poder Legislativo, quadrimestralmente, para prestar contas sobre os limites e indicadores da lei de responsabilidade fiscal, é um instrumento de controle legislativo, não administrativo. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional. A prestação de contas do Chefe do Executivo ao Legislativo é uma das formas clássicas desse controle externo, prevista na Constituição e na legislação de responsabilidade fiscal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico de que dispõe o chefe de órgão público em relação à revisão de atos de seus subordinados, podendo levar tal revisão à anulação ou à revogação de atos ilegais ou contrários ao interesse público, é um instrumento de controle administrativo. O controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos, com fundamento no poder-dever de autotutela, e a fiscalização hierárquica é um de seus principais instrumentos. O superior hierárquico pode anular atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proposição de ação popular pelo Ministério Público Estadual contra ação de agente público municipal contrária aos princípios da administração pública é um instrumento de controle judicial (e também popular), não administrativo. A ação popular é um remédio constitucional que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, e é proposta perante o Poder Judiciário. O Ministério Público, ao propor ação popular, atua como fiscal da ordem jurídica, mas o controle exercido é judicial, pois a decisão cabe ao juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder conferido ao Poder Legislativo pela Constituição de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é um instrumento de controle legislativo, não administrativo. A sustação de atos normativos é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, V, da Constituição Federal, e representa uma forma de controle político-legislativo sobre o Executivo. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposição por usuário do serviço de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato ilegal praticado por dirigente de concessionária de serviço público é um instrumento de controle judicial, não administrativo. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, e é julgado pelo Poder Judiciário. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração, em regra sobre a legalidade dos atos, e é provocado pelo interessado.

Gabarito: letra B — a única alternativa que descreve controle administrativo, exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos, com fundamento no poder hierárquico e na autotutela.

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