Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Código
vu199685
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Assinale a alternativa que corretamente contempla um típico ato administrativo.
AContrato de locação de um imóvel pela Administração.
BPavimentação de uma rua pelo poder público.
CVeto do Chefe do Poder Executivo a um projeto de lei.
DBusca e apreensão judicial de um bem.
EDemissão de um servidor público.
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GabaritoE — Demissão de um servidor público.
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Atos administrativos: a fronteira entre ato da Administração e ato administrativo
Gabarito: letra E. A demissão de um servidor público é um típico ato administrativo, pois se trata de declaração unilateral do Estado, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos imediatos (extinção do vínculo funcional), sob regime de direito público. As demais alternativas descrevem atos da Administração em sentido amplo — atos de direito privado (locação), atos materiais (pavimentação), atos políticos (veto) e atos judiciais (busca e apreensão) — que não se confundem com o ato administrativo propriamente dito.
O conceito de ato administrativo é um dos pilares do Direito Administrativo. A doutrina o define como a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (Maria Sylvia Di Pietro). Essa definição é importante porque ela já exclui, de saída, várias situações que parecem ser atos administrativos, mas não são.
A primeira distinção que precisa ficar clara é entre ato administrativo e ato da Administração. O ato da Administração é gênero: abrange todo e qualquer ato praticado no exercício da função administrativa, incluindo atos de direito privado (locação, doação, compra e venda), atos materiais (demolição, pavimentação, limpeza de ruas), atos políticos (veto, sanção, indulto), atos de conhecimento/opinião (certidões, pareceres) e os próprios atos administrativos. O ato administrativo é espécie: só ele tem as características de unilateralidade, efeitos jurídicos imediatos e regime de direito público.
Vejamos um exemplo prático para fixar: quando a Administração nomeia um aprovado em concurso público, temos um ato administrativo — há manifestação de vontade do Estado criando direitos e deveres para o servidor. Quando a Administração pavimenta uma rua, temos um ato material (fato administrativo) — é mera execução de uma atividade, sem declaração de vontade com conteúdo jurídico próprio. Quando a Administração aluga um imóvel para instalar uma repartição, temos um ato de direito privado — a vontade é bilateral (contrato) e o regime é predominantemente privado, ainda que a finalidade seja pública.
A banca explora exatamente essa confusão entre gênero e espécie. A pegadinha clássica é apresentar um ato da Administração (locação, pavimentação, veto) como se fosse ato administrativo. O candidato que não domina a distinção acaba marcando a alternativa errada. Por isso, o critério decisivo para esta questão é: há declaração unilateral de vontade do Estado, com efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público? Se sim, é ato administrativo; se não, é outra espécie de ato da Administração.
Ato da Administração (gênero)
1Ato administrativo (espécie)
Declaração unilateral
Efeitos jurídicos imediatos
Regime de direito público
Ex.: demissão, nomeação, multa
2Ato de direito privado
Bilateral (contrato)
Ex.: locação
3Ato material (fato administrativo)
Mera execução
Ex.: pavimentação
4Ato político (de governo)
Função de governo
Ex.: veto
5Ato judicial
Função jurisdicional
Ex.: busca e apreensão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato de locação de um imóvel pela Administração é um ato de direito privado, não um ato administrativo. A locação é um contrato bilateral, regido predominantemente pelo Código Civil, em que a Administração atua em posição de igualdade com o particular (ato de gestão). Embora seja um ato da Administração (gênero), não preenche os requisitos do ato administrativo (espécie): falta a unilateralidade e o regime de direito público. A doutrina é pacífica em classificar a locação como ato privado da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pavimentação de uma rua é um ato material (fato administrativo), não um ato administrativo. Trata-se de mera execução de uma atividade administrativa, sem declaração de vontade com conteúdo jurídico próprio. A pavimentação produz consequências jurídicas (por exemplo, a obrigação de manter a via em boas condições), mas não é uma manifestação unilateral do Estado criando, modificando ou extinguindo direitos de forma imediata. É a realização concreta de um serviço público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O veto do Chefe do Poder Executivo a um projeto de lei é um ato político (ato de governo), não um ato administrativo. Os atos políticos são praticados no exercício da função de governo, sujeitos a regime jurídico-constitucional, e não se submetem ao regime de direito administrativo. O veto é um ato de natureza política, previsto no processo legislativo (CF, art. 66), e não pode ser confundido com ato administrativo, ainda que seja praticado pelo Chefe do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A busca e apreensão judicial de um bem é um ato judicial, praticado no exercício da função jurisdicional, não um ato administrativo. Ainda que a Administração possa requerer a medida (como no caso de busca e apreensão de documentos em investigação administrativa), quem a determina é o Poder Judiciário, no exercício de jurisdição. Atos judiciais não se confundem com atos administrativos, pois estes emanam da Administração Pública no exercício da função administrativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A demissão de um servidor público é um típico ato administrativo. Trata-se de declaração unilateral do Estado (por meio de autoridade competente), no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos imediatos — a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração. É um ato individual, de natureza punitiva (quando decorre de processo administrativo disciplinar) ou ex officio (quando decorre de outras hipóteses legais), sempre sob regime de direito público. A demissão é, portanto, o exemplo clássico de ato administrativo, ao lado da nomeação, da concessão de licença e da aplicação de multa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura atos da Administração (gênero) com atos administrativos (espécie). A locação (A) é ato privado; a pavimentação (B) é ato material; o veto (C) é ato político; a busca e apreensão (D) é ato judicial. Só a demissão (E) é ato administrativo. Guarde o critério: ato administrativo = declaração unilateral do Estado, com efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, faça o teste mental: "quem pratica?" (Administração ou Judiciário?), "é unilateral?" (sim ou não?), "produz efeitos jurídicos imediatos?" (sim ou não?), "é regime de direito público?" (sim ou não?). Se todas as respostas forem sim, é ato administrativo. Se alguma for não, é outra espécie de ato da Administração.