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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — VUNESP 2024

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Código
vu199687
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)

Na hipótese de um servidor ser submetido a um processo administrativo disciplinar e ter ocorrido a sua punição, sem sua defesa ter sido feita por um advogado, uma vez que ele mesmo se defendeu no processo, é correto afirmar que

  1. Aa punição deve ser anulada por violação ao princípio da ampla defesa.
  2. Ba falta dessa defesa técnica não ofendeu a Constituição Federal.
  3. Co processo deve ser anulado por violação ao princípio do contraditório.
  4. Dnão haverá anulação, desde que haja recurso por meio de advogado.
  5. Ehaverá anulação apenas da decisão condenatória, podendo ser aproveitados os demais atos.
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GabaritoB — a falta dessa defesa técnica não ofendeu a Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar: defesa técnica e a Súmula Vinculante 5 do STF

Gabarito: letra B. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF. O servidor pode exercer sua autodefesa diretamente, sem que isso vicie o processo ou a punição aplicada.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de infrações por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções cabíveis. Para que a punição seja válida, é indispensável que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que estão previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A ampla defesa, contudo, não se confunde com a defesa técnica. Ela se desdobra em duas dimensões: a autodefesa, que é o direito de o próprio acusado se manifestar, apresentar sua versão dos fatos e produzir provas; e a defesa técnica, que é aquela exercida por profissional habilitado, o advogado. A questão central é saber se a ausência dessa defesa técnica invalida o processo.

O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 5, pacificou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Isso significa que, uma vez oportunizada ao servidor a possibilidade de se defender — inclusive com a faculdade de constituir advogado —, a opção por exercer a autodefesa diretamente não gera nulidade. A Administração deve assegurar a oportunidade de defesa, mas a decisão de contratar ou não um advogado cabe ao próprio acusado.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 5

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

É importante destacar que esse entendimento superou a antiga Súmula 343 do STJ, que exigia a presença de advogado em todas as fases do PAD. Com a edição da Súmula Vinculante 5, a Súmula 343 do STJ foi cancelada, prevalecendo o posicionamento do STF. A lógica é que a ampla defesa é garantida quando se oferece ao acusado a oportunidade de se defender, e não quando se impõe a obrigatoriedade de um advogado. O servidor que, por liberalidade, opta por se defender sozinho, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa para anular o processo.

A banca explora exatamente a confusão entre "ampla defesa" e "defesa técnica obrigatória". O candidato que não conhece a Súmula Vinculante 5 tende a marcar a alternativa que anula a punição, mas o entendimento consolidado é justamente o oposto. Guarde essa distinção: a ampla defesa é um direito que deve ser oportunizado; a defesa técnica é uma faculdade do acusado no âmbito administrativo disciplinar.

1Autodefesa
Manifestar-se
Produzir provas
2Defesa técnica (advogado)
Faculdade do acusado
Não é obrigatória
3Súmula Vinculante 5 (STF)
Falta de advogado não ofende a CF
Supera Súmula 343 (STJ)
Defesa no PAD
LEVELsoulevel.com.br
Defesa no PAD: Autodefesa (Manifestar-se, Produzir provas); Defesa técnica (advogado) (Faculdade do acusado, Não é obrigatória); Súmula Vinculante 5 (STF) (Falta de advogado não ofende a CF, Supera Súmula 343 (STJ))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a punição deve ser anulada por violação à ampla defesa. O erro está em considerar que a ausência de advogado, por si só, viola a ampla defesa. Como visto, a Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica não ofende a Constituição. A ampla defesa foi respeitada, pois o servidor teve a oportunidade de se defender, ainda que pessoalmente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta, pois reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 5 do STF. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. O servidor pode exercer sua autodefesa diretamente, sem que isso vicie o processo ou a punição aplicada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o processo deve ser anulado por violação ao contraditório. O contraditório também foi respeitado, pois o servidor teve ciência dos atos processuais e pôde se manifestar. A ausência de advogado não implica violação ao contraditório, que é o direito de tomar conhecimento das alegações contrárias e de se contrapor a elas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a não anulação à existência de recurso por meio de advogado. O entendimento da Súmula Vinculante 5 não exige essa condição. A punição não será anulada independentemente de haver recurso com advogado, pois a falta de defesa técnica, por si só, não ofende a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a anulação apenas da decisão condenatória, aproveitando os demais atos. Essa alternativa parte da premissa equivocada de que há um vício a ser sanado. Como a falta de defesa técnica não gera nulidade, não há que se falar em anulação parcial ou total do processo.

Gabarito: letra B

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