Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Serviços públicos: titularidade estatal e formas de delegação

Gabarito: letra B. Os serviços públicos são de incumbência do Estado, mas a Constituição Federal, em seu art. 175, expressamente admite a delegação de sua prestação ao setor privado, sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação — e a doutrina e a legislação infraconstitucional (Lei nº 8.987/1995) acrescentam a autorização como terceira forma de delegação. A alternativa B é a única que espelha com exatidão essa dupla face: titularidade estatal + possibilidade de delegação.

O ponto central desta questão é a distinção entre titularidade e execução do serviço público. A titularidade (a quem pertence o serviço) é sempre do Estado — é uma imposição constitucional, decorrente do art. 175 da CF/88. Já a execução (quem presta o serviço) pode ser direta, quando o próprio Estado presta por seus órgãos e entidades, ou indireta, quando o Estado transfere a prestação a particulares. Essa transferência é o que se chama de delegação, e ela não significa que o Estado perdeu a titularidade: o particular apenas executa o serviço em nome do poder público, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal. É exatamente por isso que a alternativa A está errada — ela confunde a indelegabilidade da titularidade com a (in)delegabilidade da execução.

A delegação pode se dar por três instrumentos, cada um com características próprias: a concessão, a permissão e a autorização. A concessão e a permissão estão previstas no art. 175 da CF/88 e foram regulamentadas pela Lei nº 8.987/1995; a autorização, embora não citada no dispositivo constitucional, é reconhecida pela doutrina como forma de delegação de serviços públicos, especialmente aqueles prestados no interesse do próprio autorizatário. A Lei nº 8.987/1995 define a permissão como "a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco". Já a concessão é a delegação feita mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. A autorização, por sua vez, é ato administrativo discricionário e precário, sem licitação, pelo qual o Estado permite que o particular explore um serviço público para atender a seus próprios interesses.

Um exemplo prático ajuda a fixar: o serviço de distribuição de energia elétrica é de titularidade do Estado (União, no caso), mas a execução é delegada a empresas privadas (concessionárias) mediante contrato de concessão, precedido de licitação. O Estado não perde a titularidade — tanto que pode fiscalizar, intervir e até encampar o serviço. Da mesma forma, o transporte coletivo intermunicipal pode ser prestado por permissionárias, e serviços como o de radiodifusão podem ser objeto de autorização. Em todos os casos, a titularidade permanece com o poder público.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é justamente a confusão entre titularidade e execução. O candidato que sabe que o serviço público é "incumbência do Estado" pode ser levado a concluir que ele é indelegável — mas a Constituição expressamente permite a delegação. A alternativa A explora exatamente esse erro. A alternativa D, por sua vez, distorce o princípio da modicidade tarifária, que não significa que todos os serviços exigem cobrança do usuário — há serviços gratuitos, e a modicidade é um princípio que orienta a fixação das tarifas quando há cobrança. A alternativa E erra ao afirmar que a delegação depende de autorização do Poder Legislativo e que a prestação deve ser feita preferencialmente por associações civis — a delegação se dá por licitação, e não há essa preferência.

Guarde a fronteira entre titularidade (sempre do Estado) e execução (delegável): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços públicos são "indelegáveis ao setor privado". O erro está na palavra indelegáveis: a titularidade é indelegável, mas a execução pode ser delegada, conforme o art. 175 da CF/88, que prevê expressamente a prestação "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão". A delegação é a regra para muitos serviços, como energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o regime constitucional: os serviços públicos são de incumbência do Estado (titularidade estatal) e podem ser delegados ao setor privado sob regime de concessão, permissão ou autorização. A concessão e a permissão estão previstas no art. 175 da CF/88 e regulamentadas pela Lei nº 8.987/1995; a autorização é reconhecida pela doutrina como terceira forma de delegação. A delegação não transfere a titularidade, apenas a execução do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços públicos envolvem "somente prestação direta". O erro está na palavra somente: a CF/88 admite tanto a prestação direta (pelo próprio Estado) quanto a indireta (mediante concessão ou permissão). A prestação direta é uma das formas, não a única.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Distorce o princípio da modicidade tarifária. O princípio determina que as tarifas sejam fixadas em valor módico, acessível ao usuário — mas não significa que todos os serviços públicos exigem cobrança do usuário. Há serviços públicos gratuitos (como a educação fundamental e o SUS), e a modicidade se aplica apenas quando há cobrança de tarifa. Além disso, a alternativa usa a expressão "todos os serviços públicos", o que é uma generalização indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a prestação deve ser feita "preferencialmente por associações civis" e que a delegação "depende de autorização do Poder Legislativo". Não há previsão legal de preferência por associações civis — a delegação se dá mediante licitação, aberta a qualquer interessado que demonstre capacidade. Quanto à autorização legislativa, a doutrina majoritária entende que ela não é exigida para a delegação de serviços públicos, que se opera por ato administrativo (contrato de concessão ou permissão) precedido de licitação.

Gabarito: letra B