Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199691
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
Uma Câmara Municipal dá publicidade a seus trabalhos com intuito educativo, informativo ou de orientação social, sem caracterizar promoção pessoal de quaisquer agentes públicos, observando princípios constitucionais explícitos, tais como
Alegalidade, impessoalidade e moralidade.
Blegalidade, publicidade e autotutela.
Cimpessoalidade, motivação e proporcionalidade.
Dmoralidade, razoabilidade e boa-fé.
Esupremacia do interesse público, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
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GabaritoA — legalidade, impessoalidade e moralidade.
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Princípios expressos da Administração Pública (art. 37, CF/88)
Gabarito: letra A. A questão cobra os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, que estão no art. 37, caput, da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). A alternativa A é a única que traz apenas princípios expressos no texto constitucional. As demais alternativas incluem princípios que, embora relevantes, são implícitos (não escritos no art. 37) ou de outra natureza.
O enunciado descreve uma situação típica de publicidade institucional — a Câmara Municipal dando publicidade a seus trabalhos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal. Essa conduta é regulada diretamente pelo art. 37, § 1º, da CF/88, que é uma decorrência direta do princípio da impessoalidade (vedação à promoção pessoal) e do princípio da publicidade (transparência e controle social). A questão, porém, pergunta quais princípios são explícitos — ou seja, quais estão literalmente escritos no art. 37, caput, da Constituição.
A distinção entre princípios expressos e implícitos é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo. Os expressos são aqueles que o legislador constituinte positivou no art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os implícitos, por sua vez, não estão escritos nesse dispositivo, mas são extraídos pela doutrina e jurisprudência do sistema constitucional como um todo — são eles: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, segurança jurídica, boa-fé, entre outros. É importante notar que alguns desses princípios implícitos aparecem expressos em leis infraconstitucionais (como a Lei 9.784/1999, que elenca finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público), mas isso não os torna princípios constitucionais expressos.
A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 111, amplia o rol para incluir razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público — mas essa é uma previsão estadual, não federal. A questão, ao falar em "princípios constitucionais explícitos", refere-se ao art. 37 da CF/88, que é o parâmetro nacional. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece o art. 111 da CE/SP ou o art. 2º da Lei 9.784/1999 pode marcar uma alternativa com princípios que não são expressos na CF/88.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Guarde o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) — é exatamente esse o conjunto que a alternativa A traz. As demais alternativas misturam princípios implícitos ou de outras fontes, e é nessa fronteira que a questão se decide.
Autotutela, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, etc.
Fonte normativa
Art. 37, caput, da CF/88
Doutrina, jurisprudência e leis infraconstitucionais (ex.: Lei 9.784/1999)
Exemplo na questão
Alternativa A (legalidade, impessoalidade, moralidade)
Alternativas B, C, D e E (contêm ao menos um princípio implícito)
Princípios expressos (art. 37, CF/88)
1LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos (não escritos)
Autotutela
Motivação
Proporcionalidade
Razoabilidade
Boa-fé
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa traz legalidade, impessoalidade e moralidade — três dos cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88. Todos são princípios constitucionais explícitos, aplicáveis a toda a Administração Pública, incluindo a Câmara Municipal. A situação descrita no enunciado (publicidade com caráter educativo, sem promoção pessoal) é uma aplicação direta da impessoalidade (vedação à promoção pessoal) e da moralidade (probidade e boa-fé), além da legalidade que rege toda a atuação administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa traz legalidade, publicidade e autotutela. Legalidade e publicidade são princípios expressos, mas autotutela é princípio implícito — não está escrito no art. 37, caput, da CF/88. A autotutela é o poder que a Administração tem de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos (Súmulas 346 e 473 do STF), mas é um princípio reconhecido pela doutrina e jurisprudência, não positivado no caput do art. 37.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa traz impessoalidade, motivação e proporcionalidade. Impessoalidade é expressa, mas motivação e proporcionalidade são princípios implícitos na CF/88. A motivação (dever de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão) e a proporcionalidade (adequação entre meios e fins) não estão escritas no art. 37, caput — são extraídas do sistema constitucional e aparecem expressas apenas em leis infraconstitucionais, como o art. 2º da Lei 9.784/1999.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa traz moralidade, razoabilidade e boa-fé. Moralidade é expressa, mas razoabilidade e boa-fé são princípios implícitos. A razoabilidade (compatibilidade entre meios e fins) e a boa-fé (confiança legítima) não estão no art. 37, caput, da CF/88 — são construções doutrinárias e jurisprudenciais, ainda que a boa-fé apareça em outros dispositivos constitucionais (como no art. 5º, que trata das relações entre particulares) e em leis como o Código Civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa traz supremacia do interesse público, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público. Nenhum desses três é princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 — todos são implícitos. A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são os dois pilares do regime jurídico administrativo, mas não estão escritos no caput do art. 37; a proporcionalidade, como visto, também é implícita. A alternativa é a que mais se distancia do rol constitucional expresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios expressos com implícitos para confundir. O candidato que conhece o art. 2º da Lei 9.784/1999 (que elenca finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade etc.) ou o art. 111 da Constituição de São Paulo pode marcar uma alternativa com princípios que não são expressos na CF/88. A pergunta é específica: "princípios constitucionais explícitos" — ou seja, os do art. 37, caput. Decore o LIMPE e elimine qualquer alternativa que traga princípios como autotutela, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, supremacia ou indisponibilidade do interesse público.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ver "princípios expressos/explícitos/constitucionais" da Administração Pública, recite mentalmente o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Qualquer princípio fora dessa lista — autotutela, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade, supremacia, indisponibilidade, segurança jurídica, boa-fé — é implícito (ou de outra fonte) e não pode estar na alternativa correta. Essa distinção é uma das mais cobradas em Direito Administrativo.