Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
vu199692
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
O Poder Legislativo de um município decidiu descentralizar sua estrutura e criar uma entidade da administração indireta, que deverá atender a determinada finalidade que ficará sob supervisão da administração direta, conforme os princípios da
Atutela e autotutela.
Bproporcionalidade e razoabilidade.
Cautotutela e finalidade.
Dimpessoalidade e eficiência.
Eespecialidade e tutela.
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GabaritoE — especialidade e tutela.
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Princípios da Administração Pública: especialidade e tutela na descentralização
Gabarito: letra E. A criação de entidade da administração indireta para atender a uma finalidade específica, sob supervisão da administração direta, é regida pelos princípios da especialidade (cada entidade é criada para um fim determinado) e da tutela (controle finalístico exercido pela administração direta sobre a indireta). Esses princípios são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, sendo implícitos no texto constitucional.
A descentralização administrativa é a técnica pela qual o Estado distribui competências a outras pessoas jurídicas, criadas para esse fim. Quando o Poder Público cria uma autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, ele o faz por meio de lei específica, atribuindo a essa nova entidade uma finalidade determinada — é o que se chama de princípio da especialidade. Essa entidade não tem liberdade para atuar em qualquer área; sua atuação é vinculada ao objetivo para o qual foi criada.
Além disso, a entidade da administração indireta não fica solta: ela permanece sob a supervisão da administração direta, que exerce um controle finalístico (controle de resultados), denominado tutela administrativa ou controle administrativo. Esse controle é diferente da autotutela, que é o poder que a administração tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.
A distinção entre tutela e autotutela é essencial para resolver esta questão:
Critério
Tutela
Autotutela
Quem exerce
Administração direta sobre a indireta
A própria administração sobre seus atos
Objeto
Controle finalístico (resultados)
Controle de legalidade e mérito dos próprios atos
Fundamento
Descentralização administrativa
Súmulas 346 e 473 do STF
Natureza
Controle externo (em relação à entidade)
Controle interno (sobre si mesma)
A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos: a tutela é o controle que a administração direta exerce sobre a indireta, enquanto a autotutela é o controle que a administração exerce sobre os próprios atos. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.
Controle da Administração
1Tutela
Direta sobre a indireta
Controle finalístico
Fundamento: descentralização
2Autotutela
Sobre os próprios atos
Anula ilegais (Súmula 346)
Revoga inconvenientes (Súmula 473)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa troca o princípio da tutela pelo da autotutela. A autotutela é o poder que a administração tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF. No caso da descentralização, o controle exercido pela administração direta sobre a indireta é a tutela, não a autotutela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios que limitam o poder discricionário da administração, exigindo adequação entre meios e fins. Não têm relação direta com a criação de entidades da administração indireta nem com a supervisão exercida pela administração direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa repete o erro da letra A ao incluir a autotutela, e acrescenta o princípio da finalidade. Embora a finalidade seja um princípio relevante (a administração deve atuar sempre visando ao interesse público), o par correto para a descentralização é especialidade e tutela, não finalidade e autotutela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A impessoalidade e a eficiência são princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88, que regem toda a atuação administrativa. Contudo, não são eles que fundamentam especificamente a criação de entidades da administração indireta com supervisão da administração direta — esse papel cabe aos princípios da especialidade e da tutela.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O princípio da especialidade determina que cada entidade da administração indireta seja criada para uma finalidade específica, não podendo atuar fora dela. O princípio da tutela (ou controle finalístico) é o poder de supervisão que a administração direta exerce sobre a indireta, verificando se a entidade está cumprindo sua finalidade legal. Esses dois princípios, juntos, fundamentam a descentralização administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da tutela (controle da administração direta sobre a indireta) pelo da autotutela (controle da administração sobre os próprios atos). São institutos vizinhos, mas com objetos distintos: a tutela é um controle externo e finalístico; a autotutela é um controle interno sobre a legalidade e o mérito dos próprios atos. Ao ver "supervisão da administração direta", lembre-se: é tutela, não autotutela.