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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
vu199692
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
O Poder Legislativo de um município decidiu descentralizar sua estrutura e criar uma entidade da administração indireta, que deverá atender a determinada finalidade que ficará sob supervisão da administração direta, conforme os princípios da
  1. Atutela e autotutela.
  2. Bproporcionalidade e razoabilidade.
  3. Cautotutela e finalidade.
  4. Dimpessoalidade e eficiência.
  5. Eespecialidade e tutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — especialidade e tutela.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: especialidade e tutela na descentralização

Gabarito: letra E. A criação de entidade da administração indireta para atender a uma finalidade específica, sob supervisão da administração direta, é regida pelos princípios da especialidade (cada entidade é criada para um fim determinado) e da tutela (controle finalístico exercido pela administração direta sobre a indireta). Esses princípios são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, sendo implícitos no texto constitucional.

A descentralização administrativa é a técnica pela qual o Estado distribui competências a outras pessoas jurídicas, criadas para esse fim. Quando o Poder Público cria uma autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista, ele o faz por meio de lei específica, atribuindo a essa nova entidade uma finalidade determinada — é o que se chama de princípio da especialidade. Essa entidade não tem liberdade para atuar em qualquer área; sua atuação é vinculada ao objetivo para o qual foi criada.

Além disso, a entidade da administração indireta não fica solta: ela permanece sob a supervisão da administração direta, que exerce um controle finalístico (controle de resultados), denominado tutela administrativa ou controle administrativo. Esse controle é diferente da autotutela, que é o poder que a administração tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

A distinção entre tutela e autotutela é essencial para resolver esta questão:

Critério

Tutela

Autotutela

Quem exerce

Administração direta sobre a indireta

A própria administração sobre seus atos

Objeto

Controle finalístico (resultados)

Controle de legalidade e mérito dos próprios atos

Fundamento

Descentralização administrativa

Súmulas 346 e 473 do STF

Natureza

Controle externo (em relação à entidade)

Controle interno (sobre si mesma)

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos: a tutela é o controle que a administração direta exerce sobre a indireta, enquanto a autotutela é o controle que a administração exerce sobre os próprios atos. Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se dividem.

Controle da Administração
  • 1Tutela
    • Direta sobre a indireta
    • Controle finalístico
    • Fundamento: descentralização
  • 2Autotutela
    • Sobre os próprios atos
    • Anula ilegais (Súmula 346)
    • Revoga inconvenientes (Súmula 473)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca o princípio da tutela pelo da autotutela. A autotutela é o poder que a administração tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF. No caso da descentralização, o controle exercido pela administração direta sobre a indireta é a tutela, não a autotutela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios que limitam o poder discricionário da administração, exigindo adequação entre meios e fins. Não têm relação direta com a criação de entidades da administração indireta nem com a supervisão exercida pela administração direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa repete o erro da letra A ao incluir a autotutela, e acrescenta o princípio da finalidade. Embora a finalidade seja um princípio relevante (a administração deve atuar sempre visando ao interesse público), o par correto para a descentralização é especialidade e tutela, não finalidade e autotutela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade e a eficiência são princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88, que regem toda a atuação administrativa. Contudo, não são eles que fundamentam especificamente a criação de entidades da administração indireta com supervisão da administração direta — esse papel cabe aos princípios da especialidade e da tutela.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O princípio da especialidade determina que cada entidade da administração indireta seja criada para uma finalidade específica, não podendo atuar fora dela. O princípio da tutela (ou controle finalístico) é o poder de supervisão que a administração direta exerce sobre a indireta, verificando se a entidade está cumprindo sua finalidade legal. Esses dois princípios, juntos, fundamentam a descentralização administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da tutela (controle da administração direta sobre a indireta) pelo da autotutela (controle da administração sobre os próprios atos). São institutos vizinhos, mas com objetos distintos: a tutela é um controle externo e finalístico; a autotutela é um controle interno sobre a legalidade e o mérito dos próprios atos. Ao ver "supervisão da administração direta", lembre-se: é tutela, não autotutela.

Gabarito: letra E

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