Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Procedimento de acesso à informação na Lei 12.527/2011

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o prazo do art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve se manifestar em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. As demais alternativas distorcem regras do procedimento: a exigência de motivos é vedada (art. 10, § 3º), o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo (art. 10, caput), a identificação é obrigatória (art. 10, caput) e o serviço de busca e fornecimento é gratuito (art. 12, caput).

A Lei 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece dois regimes de transparência: a transparência ativa (divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação) e a transparência passiva (atendimento a pedidos formulados por qualquer interessado). O procedimento de acesso à informação está disciplinado nos arts. 10 a 20 da LAI, e é exatamente esse procedimento que a questão cobra.

O pedido de acesso pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo (inclusive eletronicamente, por meio de sítios oficiais), devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A lei veda expressamente que se exijam os motivos determinantes da solicitação — ou seja, o cidadão não precisa justificar o porquê do pedido. Essa é uma das diretrizes centrais da LAI: a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Quando a informação está disponível, o acesso deve ser imediato. Não sendo possível, o órgão tem o prazo de 20 dias para se manifestar, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Esse prazo é o coração da questão e está literalmente previsto no art. 11 da LAI.

A gratuidade é outra regra estruturante: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, e mesmo assim com isenção para quem não puder arcar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A alternativa E, ao falar em "taxa", contraria frontalmente essa lógica.

Guarde a fronteira entre o que a LAI exige (identificação e especificação da informação) e o que ela veda (exigência de motivos): é exatamente nessa distinção que as alternativas A, B e D se separam da correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cidadão deve expor os motivos determinantes da solicitação. Isso é o oposto do que determina a lei: o art. 10, § 3º, veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A banca inverte a regra — o candidato que não conhece o dispositivo pode achar plausível que se justifique o interesse, mas a LAI protege o requerente dessa exigência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os pedidos devem ser realizados pessoalmente e por escrito na Ouvidoria. A LAI não impõe essa forma: o art. 10, caput, permite que o pedido seja apresentado "por qualquer meio legítimo", e o § 2º do mesmo artigo determina que os órgãos viabilizem alternativa de encaminhamento por meio de sítios oficiais na internet. A Ouvidoria pode ser um canal, mas não é o único nem obrigatório. A alternativa restringe indevidamente os meios de solicitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo do art. 11, §§ 1º e 2º, da LAI: não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve se manifestar em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. É a literalidade do dispositivo, e é o que a banca cobra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido não precisa conter identificação do cidadão nem especificação da informação. Isso contraria o art. 10, caput, que exige ambos os elementos. A alternativa também invoca um "direito ao sigilo" de forma equivocada: o sigilo é a exceção, aplicável a informações classificadas, e não uma faculdade do requerente de se ocultar. A identificação é requisito do pedido; o que a lei veda é que se exijam os motivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço de busca e fornecimento de informação é pago mediante taxa. A regra é a gratuidade: o art. 12, caput, estabelece que o serviço é gratuito. A única exceção é a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, e mesmo assim com isenção para quem não puder arcar. A alternativa transforma a exceção em regra e ainda a qualifica como "taxa", o que não corresponde à natureza do ressarcimento previsto na lei.

Gabarito: letra C