Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199694
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
Considere que a Secretaria de Gestão, por meio do órgão responsável pelas contratações, está avaliando a compra de um equipamento cujo valor é R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), motivo pelo qual entende ser desnecessária a realização de um procedimento licitatório. Do ponto de vista prático, há algumas dúvidas sobre a efetiva viabilidade de realizar a contratação de forma direta e quais seriam as cautelas a serem adotadas nessa hipótese.
Com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Aa Secretaria deverá promover uma licitação para efetuar a compra, pois o valor em questão é elevado e ultrapassa o limite previsto em Lei para que a compra se dê de forma direta.
Ba licitação, nesse caso, será inexigível, pois embora a competição seja viável, a realização do procedimento concorrencial pode não ser o mais adequado para atender ao interesse público.
Ca contratação pode ser feita por dispensa de licitação, hipótese em que se torna prescindível a comprovação dos requisitos de habilitação técnica pelo contratado.
Do caso se amolda à hipótese para a qual a legislação autoriza a compra por meio de dispensa, devendo o processo que instrui a contratação contar com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Ea licitação, na situação, é dispensável, e na hipótese de a Administração optar por realizar a compra de forma direta, estará também obrigada a juntar no processo administrativo o estudo técnico preliminar, que conterá os elementos essenciais do planejamento da contratação.
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GabaritoD — o caso se amolda à hipótese para a qual a legislação autoriza a compra por meio de dispensa, devendo o processo que instrui a contratação contar com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
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Contratação direta por dispensa de licitação: valor e formalidades (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A compra de equipamento no valor de R$ 45.000,00 enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 (outros serviços e compras de valor inferior a R$ 50.000,00), e o processo de contratação direta deve ser instruído, entre outros documentos, com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (art. 72, IV, da mesma lei).
A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). A Lei nº 14.133/2021 disciplina duas espécies: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em razão do valor, do objeto ou de situações específicas. No caso de compras de baixo valor, a dispensa é uma faculdade do administrador, que pode optar por licitar ou contratar diretamente, desde que observe as formalidades legais.
A hipótese do enunciado é clássica: valor de R$ 45.000,00 para compra de equipamento (não é obra, serviço de engenharia ou manutenção de veículos). O art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras. Como o valor é inferior ao limite, a contratação direta é juridicamente possível.
Apesar da dispensa, o processo de contratação direta não é simplificado ao ponto de dispensar formalidades essenciais. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 exige que o processo seja instruído com uma série de documentos, incluindo a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (inciso IV). Essa exigência decorre dos princípios do planejamento e da legalidade orçamentária: a Administração só pode assumir compromissos se houver previsão orçamentária para tanto.
A banca explora a confusão entre os institutos da dispensa e da inexigibilidade, bem como a falsa ideia de que a contratação direta dispensa requisitos de habilitação ou documentos de planejamento. A alternativa correta (D) acerta ao afirmar que o caso se amolda à dispensa e que o processo deve contar com a demonstração da compatibilidade orçamentária. As demais alternativas erram ao afirmar que seria necessária licitação (A), que a licitação seria inexigível (B), que a habilitação seria prescindível (C) ou que o estudo técnico preliminar seria obrigatório (E).
Critério
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Competição
Possível, mas dispensada por lei
Inviável
Fundamento
Valor, objeto ou situações legais
Fornecedor único, artista consagrado, etc.
Exemplo (valor)
Compras < R$ 50.000,00 (inciso II)
—
ETP
Dispensado na dispensa por valor
Exigido "se for o caso"
Habilitação do contratado
Exigida (art. 72, V)
Exigida (art. 72, V)
Compatibilidade orçamentária
Exigida (art. 72, IV)
Exigida (art. 72, IV)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Secretaria deverá promover licitação porque o valor ultrapassa o limite legal. Errado: o valor de R$ 45.000,00 é inferior a R$ 50.000,00, limite do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 para dispensa de licitação em compras. A alternativa inverte o critério: o valor está dentro do limite que autoriza a contratação direta, não acima dele.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação será inexigível porque a competição é viável, mas o procedimento concorrencial pode não ser adequado. Errado: a inexigibilidade (art. 74) pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados, etc.). No caso, a competição é plenamente viável — há vários fornecedores de equipamentos no mercado. A hipótese correta é de dispensa (art. 75, II), em que a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação em razão do baixo valor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que na dispensa de licitação é prescindível a comprovação dos requisitos de habilitação técnica pelo contratado. Errado: o art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021 exige, no processo de contratação direta, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. A dispensa de licitação não dispensa a verificação da capacidade do contratado; apenas afasta o procedimento competitivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o caso se amolda à hipótese de dispensa e que o processo deve contar com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. Correto: o valor de R$ 45.000,00 é inferior a R$ 50.000,00 (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021), e o art. 72, IV, da mesma lei exige a demonstração da compatibilidade orçamentária como documento obrigatório do processo de contratação direta.
Art. 72Lei-14133
Art. 72 — O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...] IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; [...]
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, na dispensa, a Administração estará obrigada a juntar o estudo técnico preliminar (ETP) no processo. Errado: o ETP é obrigatório na fase preparatória da licitação, mas é dispensado nas hipóteses de contratação direta por dispensa em razão do valor (valores inferiores a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras). O art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021 exige o ETP apenas "se for o caso", e a regulamentação (Decreto nº 11.462/2023) expressamente dispensa o ETP nesses casos de baixo valor.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de contratação direta, memorize os limites de valor do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I) e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (inciso II). E lembre: a dispensa por valor dispensa o ETP, mas não dispensa a demonstração de compatibilidade orçamentária nem a comprovação de habilitação do contratado.