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Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199695
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)

A respeito do pregão e da sua disciplina pela Lei no 14.133/21, é correto afirmar que

  1. Aa nova Lei autorizou o uso dessa modalidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
  2. Bnão pode ser utilizado para a contratação de serviços comuns de engenharia.
  3. Co pregoeiro responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.
  4. Do pregão deverá ser realizado preferencialmente em sessão pública presencial, a ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
  5. Epoderão ser adotados como critérios de julgamento o menor preço ou técnica e preço, desde que esses instrumentos resultem no menor dispêndio de recursos para a Administração.
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GabaritoC — o pregoeiro responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão na Lei nº 14.133/2021: objeto, critérios e responsabilidade do pregoeiro

Gabarito: letra C. O pregoeiro, como agente de contratação na modalidade pregão, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atuação da equipe de apoio — exatamente o que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem o regime do pregão: a lei veda seu uso para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, admite-o para serviços comuns de engenharia, exige forma eletrônica preferencial e limita os critérios de julgamento a menor preço ou maior desconto.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII e XLI, da Lei nº 14.133/2021). A lógica é de eficiência: como o objeto é padronizado e o mercado o conhece bem, dispensa-se a complexidade de outras modalidades, adotando-se um rito mais célere e com critério de julgamento objetivo. O art. 29 da nova lei estabelece que o pregão segue o rito procedimental comum (art. 17) e deve ser adotado sempre que o objeto se enquadre nesse conceito de comum.

A grande inovação e o ponto mais cobrado é o parágrafo único do art. 29, que traça as hipóteses de não aplicação do pregão. A regra é clara: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia. Há, porém, uma exceção expressa: os serviços comuns de engenharia, definidos na alínea "a" do inciso XXI do art. 6º como aqueles que têm por objeto ações objetivamente padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais. Ou seja, o pregão pode ser usado para serviços comuns de engenharia (ex.: manutenção predial, pintura, troca de piso), mas não para obras nem para serviços de engenharia especiais. Essa distinção é a chave para a alternativa B.

Quanto aos critérios de julgamento, o pregão é restrito: apenas menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). Isso decorre da própria natureza do objeto — bens e serviços comuns, em que a qualidade é objetivamente definida e a disputa se dá essencialmente pelo preço. Não se admite, no pregão, o critério de técnica e preço, que é próprio da concorrência para bens e serviços especiais. A alternativa E, portanto, erra ao admitir técnica e preço no pregão.

Sobre a forma de realização, a Lei nº 14.133/2021 determina que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial apenas de forma motivada (art. 17, § 2º). A sessão pública, em qualquer caso, deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. A alternativa D inverte a preferência, afirmando que o pregão deverá ser realizado preferencialmente de forma presencial — erro clássico de troca de termos.

Por fim, a responsabilidade do pregoeiro é tema do art. 8º, que trata do agente de contratação. O § 5º do art. 8º estabelece que, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. E o § 1º do mesmo artigo fixa a regra de responsabilidade individual, com a ressalva da indução a erro pela equipe de apoio. É exatamente o teor da alternativa C, que se apresenta como correta.

Guarde, portanto, os três pilares que separam as alternativas: (1) o objeto — o pregão é para bens e serviços comuns, vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras, mas permitido para serviços comuns de engenharia; (2) o critério de julgamento — apenas menor preço ou maior desconto; e (3) a forma — preferencialmente eletrônica. É nesses três eixos que a banca monta as pegadinhas.

Pregão (Lei 14.133/2021)
  • 1Objeto
    • Bens e serviços comuns
    • Serviços comuns de engenharia
    • Serviços técnicos especializados (natureza intelectual)
    • Obras e serviços especiais de engenharia
  • 2Critérios de julgamento
    • Menor preço
    • Maior desconto
    • Técnica e preço (próprio da concorrência)
  • 3Forma de realização
    • Preferencialmente eletrônica
    • Presencial (motivada)
    • Sessão registrada em ata e gravada
  • 4Pregoeiro (agente de contratação)
    • Responde individualmente
    • Ressalva: induzido a erro pela equipe de apoio
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a nova Lei autorizou o uso do pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual. Isso é o oposto do que dispõe o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que veda expressamente o pregão para essas contratações. O erro está em inverter a regra: o pregão é modalidade para bens e serviços comuns, e os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (como pareceres, perícias, assessorias, projetos) são, por definição, não comuns — exigem julgamento por técnica e preço ou melhor técnica, o que é incompatível com o rito do pregão. A banca explora a confusão entre o que é "comum" e o que é "especializado".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão não pode ser utilizado para a contratação de serviços comuns de engenharia. Isso contraria a exceção expressa do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que permite o pregão para os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do art. 6º — ou seja, os serviços comuns de engenharia. O que é vedado é o uso do pregão para obras e para serviços de engenharia especiais. A alternativa erra ao generalizar a vedação, ignorando a ressalva legal. A banca explora a confusão entre "serviços de engenharia" (vedados, em regra) e "serviços comuns de engenharia" (permitidos).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão a regra do art. 8º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, aplicável ao pregoeiro por força do § 5º do mesmo artigo. O pregoeiro, como agente de contratação, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela atuação da equipe de apoio. A ressalva é a exceção que a alternativa corretamente menciona. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa C é a única que espelha fielmente o texto legal.

Art. 8, §1Lei-14133

Art. 8º, § 1º — "O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão deverá ser realizado preferencialmente em sessão pública presencial. Isso inverte a regra do art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial apenas de forma motivada. A sessão pública, seja eletrônica ou presencial, deve ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo — mas a preferência legal é pela forma eletrônica. A banca troca "eletrônica" por "presencial", uma pegadinha clássica de inversão de termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregão poderá adotar como critérios de julgamento o menor preço ou técnica e preço. Isso é incorreto: o pregão admite apenas os critérios de menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). O critério de técnica e preço é próprio da concorrência, para bens e serviços especiais. A alternativa mistura os critérios de julgamento das modalidades, um erro comum. A banca explora a confusão entre os critérios do pregão e os da concorrência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os termos-chave da lei. Nesta questão, ela troca "eletrônica" por "presencial" (alternativa D), "menor preço ou maior desconto" por "técnica e preço" (alternativa E), e generaliza a vedação do pregão para serviços de engenharia, ignorando a exceção dos serviços comuns (alternativa B). Fique atento a essas inversões — com treino, você as enxerga de longe. 💪

Gabarito: letra C

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