Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoRecebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu199696
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jaboticabal
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass (CM Jabo)
A respeito da gestão do contrato e do recebimento definitivo de objeto envolvendo obras e serviços, é correto afirmar que
- Acabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizar o recebimento, mediante termo detalhado, comprovando o atendimento das exigências contratuais.
- Ba Lei no 14.133/21 estabelece prazo mínimo e máximo para o recebimento definitivo do objeto contratual.
- Cem se tratando de obra, o recebimento definitivo somente ocorrerá após a conclusão do empreendimento, estando expressamente vedada a realização de pagamentos pela Administração no curso da sua execução.
- Do recebimento definitivo do objeto pela Administração exime o contratado da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
- Esalvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.